Petições de Telefonia no Direito do Consumidor
Ação civil pública: bug do DDD
ACP impetrada pela OAB/MS contra a Embratel e a concessionária local de telefonia, para reparação dos danos causados pela pane telefônica durante a implantação do novo sistema DDD.
Ação civil pública contra empresa telefônica por cobrança de ligações de meses anteriores
Uma empresa de telefonia celular começou a cobrar, a título de "recuperação de créditos", diversas ligações que não teriam sido inseridas nas contas anteriores em virtude de mudanças no sistema de cobrança.
Suspensão dos 0900 em São Paulo
Petição inicial da Procuradoria da República em São Paulo contra a União, a Anatel, a Embratel e a Telesp (Telefonica), a respeito dos "disque-0900". Inclui a liminar que suspendeu os 0900 em São Paulo
Ação civil pública contra 0900
ACP do MP/MS contra os serviços telefônicos pagos
Réplica na ACP contra a TELEMS
Na mesma ação, a réplica à contestação
ACP contra TELEMS por descumprimento de contrato de cessão de linhas telefônicas
Uma interessante ACP do MP/MS, sobre o descumprimento, pela companhia telefônica estadual, de um plano de expansão telefônica em regime de autofinanciamento