Petições de Telefonia no Direito do Consumidor
Operadora de telefonia negativa consumidor por conta não solicitada. Modelo de impugnação à contestação
Reclamante ajuizou demanda com o objetivo de declarar a inexistência de débito, cancelar a inscrição do seu nome junto ao SPC e pleitear a reparação dos danos morais que sofreu.
Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela
Modelo de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de liminar, contra a TIM, visando evitar o bloqueio da internet após o consumo da franquia diária, fundamentada na ilegalidade da alteração unilateral do contrato existente e propaganda enganosa veiculada.
Ação contra cobrança indevida de PIS/COFINS embutida nas tarifas telefônicas
Segundo o autor da ação, nas tarifas cobradas pelas concessionárias de serviços telefônicos, estão sendo embutidos valores referentes a PIS/COFINS, de modo a repassar indevidamente ao consumidor a obrigação tributária. A petição inicial requer a cessação das cobranças indevidas e a devolução dos valores já pagos.
MP pede indenização por apagão telefônico
Em virtude da interrupção dos serviços de telefonia num Município de Santa Catarina, o Ministério Público requereu indenização para os consumidores prejudicados. O pedido se baseia no dever das prestadoras de manter o serviço contínuo.
Cobrança indevida por conta telefônica cancelada: indenização por danos morais
Petição inicial de ação promovida contra empresa de telefonia móvel, com pedidos de declaração das rescisões do contratos e indenização por danos morais. A ação foi julgada procedente.
Ministério Público defende retribuição acionária de adquirentes de plano de expansão telefônica
A Brasil Telecom interpôs ação rescisória contra acórdão que declarou a nulidade de cláusula contratual que previa a não retribuição, em ações, da participação financeira de todos os consumidores que participaram de plano de expansão telefônica da TELEMS, em 1993.
Operadora cobra para transferir celular para o presenteado
Consumidora adquiriu telefone celular em seu nome para dar de presente mas, ao tentar transferi-lo para o nome do presenteado, foi surpreendida com a cobrança de uma taxa de valor elevado.
Inicial de ação civil pública proposta contra a cobrança da assinatura básica
Inicial de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul em face da Anatel e de todas as operadoras de telefonia fixa e móvel daquele Estado, para a cessação da cobrança de assinatura básica e a devolução dos valores pagos nos últimos cinco anos.
Requerimento ao MP/DF para intervir em ação da Brasil Telecom contra a Telebrás sobre pagamento de ações das companhias telefônicas
A Brasil Telecom ajuizou ação de procedimento ordinário em face da Telebrás para que esta seja declarada responsável pelo inadimplemento dos contratos de participação financeira celebrados entre as companhias telefônicas e os seus assinantes/acionistas entre 1967 e 1998.
Telefonia: serviço de valor adicionado.
O Ministério Público do Mato Grosso do Sul ajuizou ação civil pública contra a companhia telefônica local para cessar o fornecimento dos serviços de valor adicionado sem solicitação prévia do consumidor. Os pedidos foram acatados pela primeira instância, em tutela antecipada e na sentença.
Ação individual contra cobrança de assinatura telefônica e não discriminação das ligações locais
A petição requer que a empresa telefônica se abstenha de cobrar assinatura básica mensal e discrimine todas as ligações locais na fatura, assim como devolva os valores indevidamente já cobrados e pagos.
Ação contra cobrança de assinatura telefônica:
Ação de consumo, ajuizada contra empresa telefônica, requerendo que a empresa seja obrigada a não cobrar assinatura telefônica, devolvendo as quantias pagas em dobro, e a discriminar na fatura as ligações locais.
Contra-razões em agravo interposto por companhia telefônica em ação sobre assinatura telefônica
Atendendo a pedido do Ministério Público, a Justiça de Minas Gerais determinou à Telemar que permitisse o reaproveitamento, pelos consumidores, dos pulsos telefônicos não utilizados nos meses subseqüentes. A empresa agravou da decisão.
Empresa telefônica deve instalar medidor de pulsos
Ação de repetição de indébito contra empresa telefônica, na qual foi deferida liminar no sentido de que esta instale imediatamente aparelho medidor da quantidade de pulsos consumidos, sendo impedida de cobrar qualquer valor a tal título até que sejam discriminadas todas as ligações locais e sob pena de multa
Ação contra telefones 0300:
Ação civil pública contra empresas administradoras de cartão de crédito que substituíram o atendimento telefônico por números gratuitos (0800) por números tarifados (0300), restringindo o direito do consumidor à informação sobre o serviço e implicando em alteração unilateral do contrato.
ACP contra empresa telefônica para reabertura de postos de atendimento ao público
Ação civil pública contra empresa concessionária de telefonia, em virtude do fechamento dos postos de atendimento ao público.
ACP para devolução de parte das ações da Telebrás dos adquirentes de linhas telefônica
Ação civil pública referente ao polêmico tema das ações da Telebrás, adquiridas pelos adquirentes de linhas telefônicas até meados da década de 90, em venda casada com o direito de uso da linha telefônica. Muitos consumidores teriam sido lesados por empresas que adquiriram tais ações a preços irrisórios, sob a complacência das companhias telefônicas.
Consignação em pagamento e indenização em face de empresa telefônica por cobranças indevidas
Ação de consignação em pagamento contra a Telesp Celular, por cobrança de ligações não realizadas, mesmo após solicitação de bloqueio de linha, cumulada com indenização por danos morais em virtude de inserção do nome do autor em cadastro de inadimplentes. O autor requereu inversão do ônus da prova, bem como oitiva das pessoas que teriam sido destinatárias das ligações impugnadas.