Petições de Tipicidade
Tópico de defesa para o crime de descaminho ante o princípio da bagatela
Por
Italo Lemos
Publicado em 24 de Fevereiro de 2016 às 09:43
O presente trabalho apresenta um modelo de defesa que apresenta matéria jurisprudencial para aplicação do princípio da bagatela - ou insignificância - para o crime de descaminho.
Petição de alegações finais
Por
Darlan Batista
Destacado em 02 de Julho de 2015 às 14:36
Peça decorrente de denúncia do Ministério Público Federal que requer condenação nas penas do art. 299 (falsidade ideológica) c/c art. 71 (crime continuado) e art. 288 (formação de quadrilha), todos do CP, em concurso material (art. 69).
Apelação contra sentença que aplicou princípio da insignificância
Por
Destacado em 28 de Novembro de 2006 às 00:00
Apelação do Ministério Público contra sentença que aplicou o princípio da bagatela para absolver réu que furtou bicicleta.