Tópico de defesa para o crime de descaminho ante o princípio da bagatela

O presente trabalho apresenta um modelo de defesa que apresenta matéria jurisprudencial para aplicação do princípio da bagatela - ou insignificância - para o crime de descaminho.

Petição de alegações finais

Peça decorrente de denúncia do Ministério Público Federal que requer condenação nas penas do art. 299 (falsidade ideológica) c/c art. 71 (crime continuado) e art. 288 (formação de quadrilha), todos do CP, em concurso material (art. 69).

Apelação contra sentença que aplicou princípio da insignificância

Apelação do Ministério Público contra sentença que aplicou o princípio da bagatela para absolver réu que furtou bicicleta.