A natureza jurídica do recebimento da denúncia.

Sumário: I-Introdução; II- Natureza Jurídica; III- Despacho ou decisão interlocutória simples; IV- Efeitos práticos da distinção; V- Conclusão; VI- Referências bibliográficas. I-IntroduçãoPode parecer uma discussão fradesca. Não é uma mera elucubração doutrinária, analisarmos a natureza jurídica da manifestação judicial de…

Da possibilidade do Ministério Público aditar a queixa para incluir co-réu ou partícipe excluído pelo querelante.

Sem dúvida nenhuma, a atual ordem constitucional do país conferiu ao Ministério Público prerrogativas que ao longo dos anos vinham sendo perquiridas, sobretudo em se tratando de um Código de Processo Penal vetusto, que veio adquirindo sobrevida mercê das várias…

Arquivamento da investigação preliminar

Sumário: 1. Introdução; 2. Conceito e natureza jurídica; 3. Sujeito ativo do arquivamento; 4. Requerimento; 5. Esclarecimentos e indagações em torno do artigo 28 do CPP; 6. Efeitos; 7. Motivos; 8. Recursos; 9. Trancamento. 1.Introdução –A ação penal pública incondicionada…

Teoria da asserção em recurso especial

Recentemente, na segunda fase do concurso público para o cargo de Promotor de Justiça do Estado do Ceará, a Escola de Administração Fazendária – ESAF, promotora do certame, colocou para os candidatos, na questão prática de Direito Processual Penal, a…

O Ministério Público e a assistência no processo penal:

1- Visão atual do institutoO art. 268 do Código de Processo Penal dispõe que "em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou o seu representante legal, ou na falta, qualquer das…

Da ação penal no crime de estupro cometido mediante lesões corporais de natureza leve

Questão controversa na doutrina é relativa à espécie da ação penal cabível no delito de estupro, tipificado no artigo 213 do Código Penal brasileiro, praticado mediante emprego de lesões corporais leves, em especial após a vigência da Lei 9.099/95. Diz-se…

O garantismo penal e o aditamento à denúncia

Sumário: I. A função garantista do processo penal. II. Sistemas processuais penais. III. O ônus da prova no processo penal. IV. O princípio da congruência. V. A defesa técnica efetiva. VI. A verdade real no processo. VII. O objeto do…

Ação penal nos crimes contra os costumes:

CONSIDERAÇÕES GERAISO Código Penal Brasileiro, no Título VI, trata dos Crimes Contra os Costumes, disciplinados nos Capítulos I, II, III, IV, V e VI, daquele título, compreendendo o capítulo IV - das disposições gerais - as formas qualificadas, a presunção…

Aditamento à queixa pelo Ministério Público:

Presenciamos, desde há muito tempo, dentre inúmeras outras situações divergentes, o debate jurisprudencial e doutrinário acerca da faculdade conferida ao Ministério Público de aditar a queixa do querelante, nas ações penais privadas. Com este despretensioso ensaio, pretendemos oferecer ao campo…

ADIN sobre condicionamento de denúncia em matéria tributária

Despacho do STF na ADIN 1571, decidindo pela não concessão de liminar suspendendo a vigência do art. 83 da Lei 9430, que condicionava a notitia criminis contra a ordem tributária a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário

As pessoas jurídicas de direito público e o instituto da assistência no processo penal

1. INTRODUÇÃO Estatui o art. 268 do Código de Processo Penal que "em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no…