A renúncia das vítimas e os fatores de risco à violência doméstica.

Para desvendar sua essência, lembramos as discussões legislativas travadas na elaboração do art. 16 da Lei Maria da Penha.

Natureza jurídica do pedido de absolvição feito pelo Ministério Público

Prevê o Código de Processo Penal de 1941 que a autoridade judiciária pode condenar alguém mesmo que o Ministério Público "tenha opinado" pela absolvição: "Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público…

A revogação do art. 507 do CPP.

Se conseguir reverter o decreto de quebra, por intermédio de recurso ou mandado de segurança, ou for anulada a recuperação judicial, como ficará o processo-crime em curso?

Denúncia em crime de violência doméstica.

Denúncia do Ministério Público em crime de lesão corporal contra a mulher, abrangido pela Lei Maria da Penha.

Uma análise sobre a coerência da jurisprudência do STJ quanto ao tema do indiciamento intempestivo

1 – INTRODUÇÃO É acontecimento corriqueiro que a Autoridade Policial, esgotando, segundo seu entendimento, as diligências apuratórias do Inquérito Policial, ao elaborar o seu relatório (artigo 10, § 1º., CPP), não tenha levado a efeito o formal indiciamento de eventual…

Ministério Público e Lei Maria da Penha

A Lei n. 11.340, de 07 de agosto de 2006, denominada "Lei Maria da Penha", está em vigor desde o dia 22 de setembro de 2006, dispondo sobre casos de violência familiar e doméstica contra a mulher. Trouxe inúmeras providências…

Brevíssimas considerações sobre a (in)exigência da representação.

            A ação penal correspondente ao delito em exame, nada obstante a modificação ocasionada pela Lei n.º 11.340/06, continua sendo pública condicionada à representação.             Isso porque, apesar de essa norma prever (art. 41) que não se aplica aos delitos que ela…

Elaborando a denúncia criminal

Sumário: 1. Introdução. 2. A Persecução Penal como Monopólio Estatal. 3. Persecução Penal: Ação e processo. 4. Da Juridicização à Jurisdicionalização. 5. Alternativas: Arquivamento, Diligências, Denúncia. 6. Condições da Ação. 7. Princípios de regência e Princípios Informativos. 7.1. Princípio da...

Breves considerações acerca da Lei nº 11.340/2006.

            Como é cediço, até o ano de 1995, os delitos previstos nos artigos 129, "caput", e 129, § 6º, ambos do CP, eram de ação pública incondicionada.             O artigo 88 da Lei 9099/95, todavia, passou a dispor que dependeria de…

A Lei nº 9.099/95 e a contravenção de vias de fato

            Com o advento da Lei nº 9.099/95, que tratou dos Juizados Especiais Criminais, os delitos de lesão corporal leve e lesão corporal culposa, previstos, respectivamente, nos arts. 129, "caput" e 129, parágrafo 6º, do Código Penal, sofreram sensível alteração no…

Controle jurisdicional da denúncia

            Diante de casos concretos, reiteradamente se renova a justificada inquietação de muitos em querer saber: é cabível a desclassificação da conduta por ocasião do despacho de recebimento da inicial acusatória?             Em regra, não é cabível.             A oportunidade para tal desclassificação,…

O âmbito de atuação do assistente de acusação:

            Inicialmente, vejamos o que dispõem os artigos 268 e 271, ambos do Código de Processo Penal:             Art. 268. Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na…

Breves indicações sobre o procedimento penal italiano

O código e outras leis especiais na Itália atribuem à polícia judiciária (ou a alguns oficiais ou agentes judiciários) a titularidade de alguns atos com poderes de iniciativa, enquanto para outros atos a polícia judiciária pode ser delegada pelo Ministério…

Teoria geral da ação penal

1. Introdução Nas sociedades primitivas, o direito de punir era exercido diretamente pela vítima, por seus parentes ou por sua tribo. Era a autotutela ou autodefesa, que contava com sérios problemas, como o incentivo à violência desenfreada e a impunidade...

A motivação do recebimento da acusação:

Sumário: 1. Introdução; 2. Natureza decisória do recebimento e importância da fase processual; 3. O recebimento na ação penal privada; 4. Sobre a garantia do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal; 5. Conclusão. 1. INTRODUÇÃO.             A praxe forense tem…

Cabimento da ação penal privada subsidiária da pública no arquivamento de inquérito policial

O artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura que: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Assim, todo cidadão brasileiro tem o direito de obter uma manifestação conclusiva da justiça quando se sentir…

Denúncia alternativa

A admissão da denominada denúncia alternativa constitui tema de grande e relevante discussão, notadamente confrontado com o princípio da ampla defesa e do contraditório. A denúncia alternativa pode ser definida como a peça inicial acusatória que materializa o exercício efetivo…

Processo penal cautelar e polícia judiciária

Podem as Autoridades Policiais solicitar diretamente ao órgão jurisdicional medidas de natureza "acautelatória"? Por outro lado, poderia o Parquet intimar um Delegado de Polícia para apurar crime praticado por este?

Desarquivamento da investigação preliminar

Sumário: 1. Considerações gerais: conceito e natureza jurídica; 2. Sujeito ativo; 3. Causas do desarquivamento; 4. Retomada das investigações; 5. Conclusão.1. Considerações gerais: conceito e natureza jurídica.Inicialmente, convém ressaltar que, sobre o desarquivamento, o atual Código de Processo Penal tem…

Transação em ação penal privada: MP é legítimo?

A resposta há de ser positiva, muito embora a doutrina, quase que à unanimidade, incline-se pelo não. Mas os doutos, convenhamos, também se equivocam, de tal modo que espero, com esta breve dissertação, não ganhar a pecha de cabotino, mas...