Revista de Ação regressiva do Estado contra o servidor responsável

Vedação de responsabilização de agente público a título de culpa

Se uma ilegalidade qualificada não pode ser punida a título de culpa, com o devido respeito, não pode subsistir a responsabilidade de qualquer agente/servidor público a título de culpa, salvo a grave, equiparável ao dolo.

Denunciação da lide em face do agente público na responsabilidade civil do Estado

Nos casos de responsabilidade civil do Estado, a ação regressiva é a melhor forma de acionar o agente público para ressarcir os danos causados aos cofres públicos, em nome da garantia dos princípios da economia e celeridade processuais, além da efetividade da tutela jurisdicional.

Denunciação da lide ao servidor pelo Estado

Predomina o entendimento que a denunciação da lide do servidor não é cabível nas ações contra o Estado, já que a discussão da responsabilidade objetiva e subjetiva nos mesmos autos acarretaria uma demora injustificável na prestação jurisdicional, o que prejudica a vítima do dano.