Revista de Aplicação do CDC aos contratos administrativos

Defesa do Consumidor e aplicabilidade dessas regras à Administração Pública

A Administração não perde a sua condição de consumidora, mas recai sobre ela a presunção de saber o que está adquirindo em qualidade e quantidade, por deter o conhecimento técnico, adequado à solicitação.

Administração como consumidora: aplicação do CDC aos contratos administrativos

Nas relações de consumo, as cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos não fornecem uma proteção completa à Administração Pública, que pode se utilizar supletivamente das normas de direito privado.