Revista de Aumento da contribuição dos ativos

Mandado de segurança contra o aumento na contribuição dos servidores ativos

Mandado de segurança sobre o aumento da contribuição previdenciária dos servidores ativos, pela EC 20/98 e Lei 9783/99.

Desproporcionalidade do aumento da contribuição previdenciária dos servidores

No âmbito do chamado "ajuste fiscal" (que pela sua natureza deveria ser denominado "arrocho fiscal do contribuinte"), o Congresso Nacional aprovou novas e elevadas alíquotas para as contribuições dos servidores ativos, inativos e pensionistas da União. Com base no princípio…