Revista de Calçadas
ISSN 1518-4862
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Recuo em frente às lojas considerado como extensão do passeio - Código de Posturas do Município de Belo Horizonte
Por
Marco Aurelio Bicalho Abreu Chagas
Destacado em 18 de Outubro de 2014 às 10:36
As normas municipais de Belo Horizonte que consideram afastamento frontal como extensão do passeio não ferem o direito de propriedade, porque esse direito não é absoluto e há de se curvar diante de uma razão maior que é o bem-estar social.