Cloreto de etila (lança-perfume)

Seleção dos melhores artigos jurídicos, petições, pareceres, jurisprudência, notícias e atualidades

Abolitio criminis por um dia: prejuízos ao interesse público

23/11/2011 15:02Luiz Eduardo Cleto Righetto e Vinicius Torres Antonascio 1

O instituto da norma penal em branco heterogênica não coaduna com modelo de Estado adotado pelo Brasil após a promulgação da CRFB/88 pelo fato de, em sua essência, ser um instrumento apto a driblar o processo democrático de criação do direito.