Revista de Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial
ISSN 1518-4862
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Cheque-caução para atendimento em hospital: novo artigo 135-A do Código Penal
Por
Eduardo Luiz Santos Cabette
Destacado em 05 de Junho de 2012 às 09:10
O legislador visa com o tipo penal evitar a lesão aos bens jurídicos incolumidade física, saúde e vida mediante o protelamento do atendimento emergencial. O crime só resta configurado em caso de emergência e não de urgência.
