Revista de Controle judicial

Controle da Administração Pública: breves reflexões

A classificação do controle da Administração Pública não é isenta de dificuldades, dada a inegável complexidade de que se reveste a matéria. É possível, no entanto, aprofundar o estudo do tema a partir das diretrizes apresentadas no presente ensaio.

Sindicabilidade do ato administrativo em provas de concurso público

O Poder Judiciário deve agir quando constar ilegalidades oriundas de erros grosseiros em provas de concursos, e não somente quando houver a cobrança de matéria fora do edital.

Controle jurisdicional dos atos parlamentares: (in)sindicabilidade da decisão interna corporis

Analisa-se a jurisprudência do STF quanto ao controle jurisdicional do processo legislativo, tendo como parâmetro os regimentos internos das Casas Legislativas.

Controle judicial em concurso público para procurador de Estado

Nota-se uma atuação do Poder Judiciário, em matéria de concurso público, incipiente, principalmente diante de questões subjetivas, pois existe um respeito demasiado ao mérito administrativo.

Nomeação em concurso público: práticas administrativas

Aos candidatos aprovados em concurso público, como forma de prestigio à meritocracia, em consonância ao princípio da eficiência, não é dado ficar a mercê da vontade administrativa de convocá-los ou não.

Edital de concurso público deve ser interpretado a favor da Administração ou do candidato?

Toda vez que for constatada uma ambiguidade e o comando do edital possuir duas interpretações possíveis, a presunção, em regra, deverá recair contra a Administração Pública, prevalecendo a interpretação mais favorável ao candidato.

Controle preventivo de constitucionalidade: entendimento do STF

O controle de constitucionalidade jurisdicional preventivo é medida excepcional, cabível apenas para o controle de Proposta de Emenda Constitucional que não observe o devido processo legislativo.

Efetividade jurisdicional: recursos repetitivos, repercussão geral e o Conselho Nacional de Justiça

Apontam-se as medidas em curso que, muito embora acenem para resultados positivos na aceleração, ainda não se constituíram em resultados efetivos e concretos para uma efetiva prestação jurisdicional.

Limites da atuação do Judiciário nos concursos públicos: respeito à garantia dos jurisdicionados e separação de poderes

A contratação de servidores públicos, para exercer as suas funções, é essencialmente feita por meio do concurso público de provas e títulos, com lastro no comando constitucional inserto no art. 37, II, da Constituição Federal, a seguir: Art. 37. (...)…

A efetivação de servidores precariamente empossados "sub judice" em cargos de provimento efetivo à luz da Constituição Federal

A Administração não pode efetivar candidatos não aprovados em concurso público, que foram nomeados em cargo público por força de decisões judiciais provisórias, mais tarde cassadas ou revogadas.

A questão da decadência do mandado de segurança contra edital de concurso público

Sumário: Introdução; A jurisprudência; O Edital de concurso como lei em tese e as possibilidades do mandado de segurança; Conclusão; Bibliografia.           Introdução           O tema que passamos a abordar diz respeito à decadência do mandado de segurança em situações em que…

Controle jurisdicional nos concursos públicos

Não raro, ocorre o julgamento prematuro e temerário de mandados de segurança, inclusive sem apreciação de mérito, em razão da suposta impossibilidade da intromissão do Judiciário na correção de questões de concurso público.