Revista de Direito à creche
ISSN 1518-4862
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Matrícula escolar obrigatória aos quatro anos: inconstitucionalidade
Por
Ricardo Feitosa Vasconcelos
Destacado em 17 de Janeiro de 2014 às 13:20
A matrícula obrigatória de crianças em pré-escolas não tem respaldo no Direito Natural, nos Direitos Humanos e ou no Direito Constitucional. Não temos notícia de qualquer outro país, desenvolvido ou não, que tenha adotado tal imposição.
Direito à creche
Por
Rafael de Souza Miranda
Destacado em 14 de Agosto de 2013 às 14:30
O direito à creche é universal e gratuito a todo cidadão que desejar utilizar este equipamento. Em caso de recusa do Poder Público, cabível a judicialização da demanda, não se aceitando a escusa pelo argumento da reserva do possível.