Concurso público.

Desde que o rei perdeu, ou cedeu, o direito pleno de nomear seus nepotes para os cargos públicos, ventos democráticos se espraiam em alguns governos, permitindo, no dizer do Art. 6º da Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão…

Acumulação de cargos públicos.

Nos últimos anos, o regime constitucional dos servidores públicos passou por inúmeras alterações, conforme pode ser verificado mediante rápida análise das Emendas Constitucionais nº 19 e 20 de 1998. No ritmo dessas reformas, surgiu a Emenda Constitucional nº 34, de…

A importância de se investir na formação intelectual, cultural e profissional do Ministério Público.

Tem-se observado no Ministério Público de vários Estados da Federação o recrudescer de manifestações que se posicionam firmemente contra a concessão de licença especial para freqüência de curso de doutoramento e de mestrado. Enquete promovida pelo Sindicato dos Promotores e…

As prerrogativas da Administração nos contratos administrativos.

1 INTRODUÇÃOO tema do presente trabalho foi escolhido pela sua importância na atualidade da Administração Pública brasileira, que cada vez mais firma contratos com terceiros, seja por meio de contratos de obras públicas, de terceirização de serviços, compras, contratos de…

Contagem da licença-prêmio em dobro para o servidor público federal.

RESUMOO presente artigo tem como objetivo demonstrar o entendimento doutrinário e jurisprudencial referente à licença prêmio do servidor público federal para fins de aposentadoria. Buscou-se observar os dispositivos legais, a fim de extrair seus conceitos fundamentais e demonstrar sua utilidade…

Diferenças salariais da URP:

Ação proposta por universidade federal em face de servidor, versando sobre as diferenças salariais em decorrência da aplicação dos índices da URP (Unidade de Referência de Preços), em 1989. A ação pretende limitar os efeitos da decisão até o ano de 1990, quando entrou em vigor o Estatuto do Servidor Público (Lei nº 8.112).

Contrato de trabalho com Administração sem concurso público:

Ação rescisória proposta por trabalhador contra a Administração Pública, a qual o demitiu em virtude da falta do requisito constitucional de submissão a prévio concurso público.

Justiça manda fiscalizar carne com anabolizante

A Justiça Federal de São Paulo julgou procedente uma ação civil pública movida pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) contra a União Federal, determinando a adoção de meios eficazes para impedir a comercialização de carne bovina contaminada pelo dietilestilbestrol (DES), substância proibida no Brasil. Na ação, o IDEC argumentou que o DES é utilizado ilegalmente na engorda artificial de bovinos devido ao seu baixo custo e alta capacidade anabólica. A substância apresenta alto risco à saúde humana por não ser eliminada pelo cozimento nem pelo organismo, permanecendo nos tecidos e podendo causar câncer e alterações genéticas. Segundo o IDEC, os métodos atualmente utilizados pela União para controle são insuficientes, pois se restringem à carne destinada à exportação e utilizam técnicas inadequadas, que apenas detectam altos níveis da substância. A ação pediu a adoção obrigatória de técnicas reconhecidas internacionalmente como eficazes, como a cromatografia gasosa acoplada à espectrometria de massa. Na decisão, o juiz Roberto Lemos dos Santos Filho determinou que o Ministério da Agricultura implemente controle sobre a carne bovina comercializada no mercado interno e publique semanalmente os resultados das análises.

Concurso público:

O Ministério Público propôs ação civil pública que pedia a anulação de concurso público, em virtude da mudança das regras do edital. A sentença indeferiu o pedido, afirmando que as mudanças atenderam ao interesse público, não causando prejuízo nem aos candidatos nem à Administração.

Licitação: a desistência do concorrente, após a fase de habilitação, e os efeitos jurídicos da adjudicação à proposta inexistente

Parecer sobre os procedimentos a serem tomados após a desistência expressa do concorrente que ofereceu o melhor preço. O parecer conclui pela nulidade da homologação que julgou vencedora a proposta “inexistente” da empresa desistente, mesmo já tendo passado a fase de habilitação, passando o antigo segundo colocado a ser considerado o vencedor.

Liminar de juiz do Trabalho determina a demissão de servidores públicos contratados sem concurso

Cerca de 12 mil servidores públicos do Estado do Piauí contratados sem concurso público devem ser afastados do cargo. A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público do Trabalho. Inicialmente, o juiz do Trabalho chegou a declinar da competência em favor da Justiça Estadual, mas, em recurso ordinário, o Tribunal reconheceu a competência material da Justiça do Trabalho.

A lei geral do processo administrativo:

1.INTRODUÇÃO.             Com a publicação da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é que veio se dispor sobre preceitos basilares para o processo administrativo na esfera da…

Sociedades cooperativas nas licitações públicas

I.As sociedades cooperativas e sua regulamentação no direito brasileiroAs cooperativas são sociedades de pessoas dotadas de forma e natureza jurídica própria, consoante estatui a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo…

Implicações jurídicas da contratação pela Administração Pública de servidor/empregado sem prévia aprovação em concurso público

RESUMOTratamos no presente estudo sobre a contratação de funcionários para o preenchimento de cargo ou emprego público sem a devida observância à prévia aprovação em concurso público, conforme estipulado no art. 37, inciso II, suas conseqüências tanto para o administrador…

Concurso público: inconstitucionalidade da exigência dos requisitos ao momento da inscrição

Sumário: I. Introdução; II. Acessibilidade aos cargos públicos; III. Requisitos para admissão dos candidatos; IV. Momento para se exigir os critérios: da inscrição no concurso ou da investidura; V. Conclusão.INTRODUÇÃOO acesso a cargos públicos, conforme preceito impresso em nossa Carta…

Crise e reforma do Estado:

Sumário: 1. Intróito; 2. Evolução e Crise do Estado Contemporâneo; 3. A Reforma do Estado; 3.1. Governabilidade e Reforma Política; 3.2. Governança e Reforma Administrativa; 4. As Três Formas de Administração Pública; 4.1. A Administração Gerencial; 5. A Reforma Administrativa…

Dispensa e inexigibilidade de licitação e a moralidade administrativa

Sumário: 1. Introdução - 2. Princípios da Licitação: Gerais e Específicos - 3. Dispensa de Licitação - 4. Inexigibilidade de Licitação - 5. Contratação Direta e Moralidade Administrativa - 6. Considerações Finais - 7. Referências Bibliográficas.1.IntroduçãoO ordenamento jurídico brasileiro consagrou…

Ato de improbidade administrativa não é de competência originária do STF nem do STJ

            O tema é polêmico, mesmo passados 10 (dez) anos de vigência da denominada Lei de Improbidade Administrativa.             E para possibilitar e facilitar, de uma forma didática, o seu estudo técnico-jurídico, convém tratá-lo partindo das seguintes premissas que justificariam, em tese,…

O direito à defesa no processo administrativo disciplinar

1. APRESENTAÇÃO:O interesse pelo estudo do chamado processo administrativo, começou a se acentuar, justamente pela disposição constitucional de 1988, qual seja, o art.5o, inc. LV, que assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa não só aos litigantes em…

Lei do Pregão: aplica-se a Estados, DF e Municípios?

O Presidente da República sancionou a Lei 10.520/2002, de 17/07/2002, que trata da nova modalidade de licitação, o Pregão, convalidando os atos praticados com base na medida provisória nº 2.182-18/2001. A modalidade foi inserida no ordenamento pátrio pela medida provisória...