O direito dos servidores públicos paulistas regidos pela Lei n° 500/74 ao benefício da licença-prêmio

Brilhante é a lição do saudoso e querido professor Vicente Ráo, ao reafirmar a importância dos princípios, "cuja ignorância, quando não induz a erro, leva à criação de rábulas em lugar de juristas" [1].SUMÁRIO: 1. Introdução. - 2. A licença-prêmio.…

Improbidade administrativa

Sumário: Resumo; Introdução, 1.Moralidade e probalidade, 1.1.A problemática dos conceitos indeterminados, 1.2.O conceito de moralidade, 1.3.O conceito de improbidade administrativa, 1.4.A distinção entre improbidade administrativa e imoralidade administrativa e sua importância, 2.Sujeito da improbidade, 2.1.Sujeito ativo, 2.2. Sujeito passivo; 3.Atos…

Tristes percalços de uma democracia incipiente

Movido por intensa preocupação de espírito público, instada pelo ressoar do sino de alerta constitucional frente ao contexto histórico recente em nosso país, é que escrevo estas poucas linhas. E o faço dirigindo-me a cada cidadão e cidadã brasileiros, ainda…

Possibilidades de controle social relativo aos serviços públicos essenciais e a urgência de um novo regime fomentador da cultura participativa

1.0 - As agências reguladorasA partir do momento em que os serviços públicos no Brasil deixaram de ser prestados pelo Estado, diretamente ou por intermédio de empresas públicas ou sociedades de economia mista, e passaram a ser concedidos a empresas…

Ação de improbidade administrativa:

O tema da competência para o processamento e julgamento dos autores do ato de improbidade administrativa não tem recebido a merecida atenção da doutrina, a não ser no que tange à discussão que acerca da admissão ou não da prerrogativa…

O novo artigo 84 do Código de Processo Penal e o art. 97 da Constituição Federal

Sumário: 1. Introdução: o controle de constitucionalidade; 2. O novo artigo 84 do Código de Processo Penal; 3. O controle de constitucionalidade em face do artigo 84 do Código de Processo Penal; 4. Conclusão.1. Introdução: o controle de constitucionalidadeA origem…

A inconstitucionalidade do § 2º do novo artigo 84 do CPP:

Sumário: 1. Abordagem inicial; 2. Posição da doutrina; 3. A posição do Ministério Público do Estado de São Paulo; 4. A posição do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; 5. Conclusão. 1. Abordagem inicialAo final de dezembro de…

A limitação do horário de funcionamento de bares e similares sob a luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade

1. NOÇÕES GERAIS Na cidade de Diadema/SP, em 13 de março de 2002, foi promulgada a lei municipal número 2107, cuja regulamentação foi realizada em 10 de maio de 2002, pelo decreto 5550. Essa lei, cuja apreciação ora se inicia,…

Foro por prerrogativa de função e a improbidade administrativa

Em 24 de dezembro de 2002, quando, aliviados, pensávamos estar livres de toda a herança deixada pela era FHC, fomos surpreendidos com a publicação da Lei nº 10.628, que no seu art. 1º alterou o art. 84 do Código de…

Suprimento de fundos e dispensa de licitação (art. 24, II).

INTRODUÇÃOTrata-se de considerações acerca dos procedimentos quanto à utilização de suprimento de fundos (adiantamentos) para despesas de pequeno vulto, no âmbito da Administração Pública.Em face da necessidade de se haver um efetivo planejamento quanto à gestão pública dos recursos diante...

Reparação de danos ajuizada pelo Município contra ex-prefeito:

Município propôs ação de indenização contra ex-prefeito em virtude de prejuízos causados em decorrência de convênio. A sentença sobre a polêmica questão entende que o ato não pode ser imputado à pessoa física do ex-prefeito, mas somente ao próprio Município.

Direito de greve no serviço público

            É bastante controvertida a doutrina pátria quando trata do direito de greve no serviço público. O presente trabalho não tem a pretensão de ser conclusivo sobre o assunto, mas busca informar a posição prevalente atualmente no ordenamento jurídico pátrio a…

Recursos nos Tribunais de Contas

O duplo grau de jurisdição como princípio de índole processual. Considerações introdutórias.             O duplo grau de jurisdição, como princípio de direito processual, tem por escopo assegurar à parte ou interessado, a revisão do julgado que em seu desfavor foi proferido…

O Código de Defesa do Consumidor e os serviços públicos:

1. ASPECTOS INTRODUTÓRIOS As medidas provisórias estão previstas no art. 62. da Constituição Federal de 1988. É, na verdade, exceção ao princípio de que ao legislativo incumbe editar atos que obriguem. A medida provisória não é lei, é ato que...

As parcerias entre o setor público e o setor privado

Motivado principalmente pela anunciada reforma do modelo aplicável ao Setor Elétrico Brasileiro, o mercado se volta, neste início deste Novo Governo, para examinar a possibilidade de estabelecimento de parcerias entre o Setor Público e o Setor Privado. Conhecidas mundialmente pela...

O foro por prerrogativa de função após a cessação do exercício da função pública e a constitucionalidade da Lei nº 10.628/2002

SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. Foro por prerrogativa de função: privilégio ou prerrogativa? - 3. O foro por prerrogativa de função após a cessação da função pública com o advento da Lei n. 10.628, de 24 de dezembro de 2002…

Segurança jurídica no processo disciplinar

A aplicação do direito disciplinar viola a segurança jurídica? O processo disciplinar atual compromete a certeza do direito e enfraquece o Estado de Direito.

Foro especial por prerrogativa de função:

Sumário: 1. Algumas definições de competência; 2. A divisão de competências; 3. O foro especial por prerrogativa de função; 4. Os parágrafos do artigo 84 do Código de Processo Penal; 5. A inconstitucionalidade do § 1º do art. 84 do…

Não, justiça com as próprias mãos não

Praticamente extinguem-se as possibilidades de participação efetiva do cidadão nos desígnios do Estado, com o seu voto, o que é um defeito grave da democracia brasileira. Resta-lhe ficar com aquele gosto horrível na boca, próprio das palavras que não foram…

Foro por prerrogativa de função

A Lei n. 10.628, de 24.12.2002 [1], inovando a matéria do foro por prerrogativa de função, deu nova redação ao art. 84 do Código de Processo Penal: "Art. 84. A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal,…