Revista de Direito Constitucional
ISSN 1518-4862 Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.Contornos históricos e conceituais do princípio da dignidade da pessoa humana
RESUMO INTRODUÇÃOOs homens adquiriram sobre as forças da natureza um tal controle, que, com sua ajuda, não teriam dificuldades em se exterminarem uns aos outros, até o último homem. Sabem disso, e é daí que provém grande parte de sua…
O direito fundamental à nacionalidade
A nacionalidade, segundo o magistério de Leo van Holthe, possui dois sentidos bastante distintos: o sociológico e o jurídico. No primeiro, nacionalidade indica o conjunto de pessoas que se unem por comungarem de uma cultura, história, língua, costumes e tradições,…
Planos de saúde devem cobrir órteses e próteses vinculados a procedimentos cirúrgicos
O sanitarista Mário Scheffer, da Faculdade de Medicina da USP (FMUSP), apresentou tema de dissertação de mestrado sob o tema "Os planos de saúde nos tribunais: uma análise das ações judiciais movidas por clientes de planos de saúde, relacionadas à…
O direito fundamental ao planejamento familiar
1. Introdução O princípio do Planejamento Familiar foi consagrado tanto em sede legal (art. 1565, §2º do CC de 2002), quanto constitucional (art. 226, §7º da CF/88), senão vejamos: "O planejamento familiar é de livre decisão do casal, competindo ao…
Da excessiva omissão estatal à salutar judicialização do direito à saúde
A discussão envolvendo a questão da efetividade dos direitos sociais, especialmente aquelas afetas ao direito à saúde, tem atingido grandes proporções entre os estudiosos do Direito. Autores, como LUIZ ROBERTO BARROSO, tem tratado do assunto com algumas reservas, defendendo, em…
A (im)possibilidade de análise do artigo 52, X, da Constituição Federal à luz do fenômeno da mutação constitucional
1 Introdução O fenômeno da mutação constitucional, segundo comprova a experiência, é uma constante nos sistemas constitucionais. A evolução da realidade social acaba por reclamar a adequação dos sentidos atribuídos a algumas normas do texto constitucional vigente, muitas vezes produzido…
Conselho Nacional de Justiça ou Conselho de Segurança Nacional?
A Reforma do Poder Judiciário promovida pela Emenda Constitucional 45/2004 criou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como órgão administrativo de composição heterogênea para controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário. Entre suas atribuições está a de fiscalizar o…
Princípio da motivação das decisões judiciais como garantia constitucional
Sumário: 1. Introdução; 2. Breve histórico; 3. A motivação da decisão judicial sob o aspecto da técnica processual; 4. A motivação da decisão judicial sob o aspecto extraprocessual; 5. Princípios correlatos; 6. A lógica na fundamentação das decisões judiciais; 7.…
Confronto entre instituições públicas.
É bastante preocupante o crescente conflito entre as instituições públicas, a partir do início da última década do século XX, no Brasil.Esses conflitos ocorrem, na maioria da vezes, porque os agentes públicos, de um lado, não obedecem ao princípio da...
O controle de constitucionalidade concentrado das súmulas vinculantes
1. INTRODUÇÃO. 2. A SÚMULA VINCULANTE. 2.1. Origem. 2.2. Finalidade. 2.3. Natureza Jurídica. 3. FORMAS DE REVISÃO E CANCELAMENTO DA SÚMULA VINCULANTE. 3.1. Os entes legitimados. 4. O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO. 4.1. A súmula vinculante como objeto de controle…
Dos limites constitucionais da Comissão Parlamentar de Inquérito e das provas obtidas pela CPI que os extrapolarem
Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar as limitações constitucionais à atuação das Comissões Parlamentares de Inquérito, comissão pela qual o Poder Legislativo exerce sua função de fiscalização político-administrativa do Poder Público, delimitando o seu campo de atuação e…
Uma CPI para as CPIs.
Sumário: Introdução. 1 O Poder Legislativo e os poderes das Comissões Parlamentares de Inquérito. Limites. 2 Instrução Probatória: uma CPI para as CPI’s. 2.1 Competência. 2.2 Incompetência. Conclusão. RESUMO Este artigo aborda as mais diversas características das Comissões Parlamentares de…
Professores: nós, os covardes.
"Os esplendores da liberdade estão em seu ponto mais brilhante quando a liberdade é sacrificada no altar da segurança" Sygmunt Bauman. I – INTRODUÇÃO A Educação inicia-se com o nascimento do rebento a partir da primeira palmada do obstetra e…
Idoneidade moral perante a OAB, exigida pelo inciso VI do artigo 8º da Lei nº 8.906/1994
Repercutiu recentemente notícia publicada em 08/01/2010, na página do STJ, no sentido que por maioria a Primeira Turma reformou decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, garantindo a juiz aposentado do Espírito Santo o direito de voltar a participar...
Princípios constitucionais como normas jurídicas
Teoria da Norma Jurídica Viver em sociedade sempre foi uma necessidade a ser observada pelo homem na busca pela sobrevivência. O homem sempre precisou estar agrupado a outros da mesma espécie para se proteger e assim superar os problemas inerentes…
Vedação sanitária ao comércio das espuminhas de carnaval
Um olhar sobre a RDC nº 77/2007 da ANVISA, que autoriza a comercialização de tais produtos em território nacional e as normas de diversos municípios brasileiros que vedam a sua comercialização.
Inocorrência de crime de desobediência em razão de descumprimento de medida judicial de proteção da Lei Maria da Penha.
Resumo: O presente trabalho visa demonstrar a inocorrência de crime de desobediência no descumprimento, pelo agressor, de medida de proteção da Lei Maria da Penha, em razão da existência de mecanismos civis e processuais de efetivação da tutela específica. Trata…
O Conselho Nacional de Justiça e a necessidade de reforma procedimental para a garantia da celeridade
O Conselho Nacional de Justiça é uma instituição federal de âmbito nacional, cuja natureza jurídica é a de órgão administrativo-constitucional do Poder Judiciário. O órgão dia-a-dia vem multiplicando sua atuação e auxilia na efetivação do acesso à justiça. Reflexo direto…
A dimensão política da jurisprudência constitucional.
Palavras-chave: judicialização; ativismo judicial; jurisprudência constitucional; intervenção judicial; separação dos poderes. RESUMO Trata o presente artigo da crescente intervenção do Poder Judiciário, no âmbito de atuação dos demais Poderes, como instrumento de concretização dos ideais previstos na Constituição. Inicia-se com…
