A Súmula Vinculante nº 5 e as reações que provocou

A súmula diz que "a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição". Um dos entes legitimados poderá propor a revisão ou o cancelamento dessa súmula.

Nova CPMF, uma aberração jurídica

O governo está tentando recriar a CPMF repelida e sepultada pela soberania popular, com a denominação de Contribuição Social para a Saúde. Essa tentativa foi duramente criticada pelo ex governador Germano Rigoto, na audiência pública do dia 27 de maio…

Dois pais e uma mãe. Contrato de união estável entre homossexuais.

1.Contextualização Preliminarmente, questiona-se: será que a Rede Globo possui um corpo jurídico dedicado à análise de seus programas? A maioria diria que sim, claro; afinal de contas, trata-se da maior rede de televisão do Brasil. Mas quem assistiu o último…

Em defesa da liberdade religiosa

Fala-se muito ultimamente que o Estado é laico. Procura-se, a todo custo, defender as liberdades laicas. Almeja-se relegar a prática religiosa ao âmbito exclusivamente privado da vida dos indivíduos, excluindo-a da vida pública. Todavia, não é isso o que dizem…

O Ministério Público em defesa do consumidor. Competência. Vedações constitucionais.

Preocupa-nos, sobremaneira, o atuar do Ministério Público em defesa dos direitos dos consumidores, mormente em vista da sua marcante atividade no resguardo dos interesses [01] coletivos de consumo. A propósito, o senso comum, não de todo apropriado, é verdade, qualifica…

A questão do conflito de princípios

A construção da norma justa aplicável ao caso concreto necessita enfrentar, diante das complexidades da vida social, o conflito de princípios, que ocorre, não a priori, no texto, mas sempre diante do caso concreto. Para compreendermos o problema posto é…

Súmula vinculante, princípio da separação dos poderes e metódica de aplicação do direito sumular.

A aplicação da súmula vinculante por subsunção, como se texto de lei fosse, deve ser preterida em favor de uma leitura pautada pela razoabilidade e que atenda ao caso concreto.

A "nova" contribuição social da saúde

O debate nacional, nas últimas semanas, tem sido tomado pela possibilidade de re-criação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), agora disfarçada sobre a alcunha de Contribuição Social da Saúde (CSS). O "novo" tributo teria por finalidade o incremento do…

Os direitos sociais na Constituição Federal de 1988.

Deficiências nos serviços de saúde pública, carência de vagas na rede escolar pública, déficit de moradias, crise na previdência, índice recorde de desemprego, eis a triste realidade do Estado Brasileiro.

O devido processo legal.

SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; 1- Origens e desenvolvimento; 1.1. O devido processo legal na Europa continental; 1.2. Nos Estados Unidos. 2 – O devido processo legal no Brasil; 2.1. Os princípios decorrentes na Constituição brasileira; 2.1.1. Princípio da isonomia; 2.1.2. Princípio do…

Parada Gay (GLBT) 2008.

Poucos dias após o lançamento da Campanha da Fraternidade de 2008 (cujos tema e lema, "Fraternidade e defesa da vida – escolhe, pois, a vida", possuem inquestionáveis projeção e influência em relação a determinadas políticas públicas estatais, como aquelas pertinentes…

As ações afirmativas e a concretização do valor constitucional da igualdade

O estudo analisa a compatibilidade das políticas de ação afirmativa com o ordenamento jurídico brasileiro, com especial enfoque nas políticas mínimas de quotas. O princípio da igualdade, inicialmente marcado pela neutralidade estatal, não foi suficiente para tornar os indivíduos verdadeiramente iguais, já que certos grupos não conseguiram atingir padrões sociais relevantes.

Canção: violência contra a mulher.

Um tapinha pode até causar pouco sofrimento físico, mas provoca lesões de difícil cicatrização na vítima e em todo o tecido social. Recente decisão da 7ª Vara Federal de Porto Alegre, ora em fase recursal, condenou uma produtora a pagar…

Transexual consegue mudar registro sem cirurgia

Em decisão inédita no Rio de Janeiro, transexual ganhou o direito de averbar em seu registro de nascimento a mudança de nome e de sexo (de feminino para masculino), sem a necessidade da completa cirurgia de transgenitalização.

Dignidade da pessoa humana na filosofia moral de Kant

RESUMO: O presente artigo objetiva analisar sistematicamente a formulação de Kant sobre a dignidade da pessoa humana, a fim de oferecer um norte interpretativo aos juristas no momento da aplicação desse princípio, que hoje aparece como um dos fundamentos do…

A atuação do Poder Judiciário na integração e concretização dos preceitos constitucionais

Este estudo destina-se a analisar o comportamento do Poder Judiciário brasileiro frente à omissão legislativa inconstitucional manifestado por meio do alcance dos provimentos judiciais em relação à efetividade dos direitos constitucionais.

Para onde caminha o Ministério Público?

A regionalização estabelece inovadora composição orgânica própria e adequada à identidade constitucional do Ministério Público, sem equiparação à estrutura do Judiciário.

A adequação do "custos iuris" ao novo perfil ministerial

A intervenção processual, muitas vezes em feitos de pouca ou quase nenhuma relevância social, tornou-se tarefa que consome enorme tempo do membro ministerial e que, em algumas vezes, continua a existir por mera tradição, sem reflexão quanto à sua relevância ou adequação ao perfil institucional.

Requisitos para a criação de Territórios.

Questão interessante refere-se à criação de territórios. Parte da doutrina, bem representada por Pedro Lenza [01], entende que é necessária a consulta pública por meio de plebiscito para a criação de Territórios. Entendemos que esse entendimento não possui embasamento legal…

Mídias audiovisuais e tribunais.

RESUMO O presente artigo visa investigar os impactos da cobertura televisiva de audiências judiciais sobre o princípio democrático e seu corolário da publicidade dos atos processuais. Para recortar mais o objeto de estudo, a questão será analisada através da descrição…