Revista de Direito Constitucional
ISSN 1518-4862 Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.O transexualismo e a alteração do registro civil
Sumário: 1. Transexualismo. 2. Noção de sexo. 3. A cirurgia de redesignação sexual e o momento pós-cirurgia. 4. A possibilidade da alteração do registro civil. 5. Ação cabível. 6. Conclusão1. TransexualismoHodiernamente, o transexualismo se apresenta como um comportamento social existente,...
409 mil grampos telefônicos em 2007
Só no ano de 2007 foram 409 mil interceptações telefônicas ("grampos telefônicos") (Site Consultor Jurídico e O Estado de S. Paulo de 20.03.08, p. A13). Foram 1.200 interceptações por dia. Isso é muito ou pouco? Não temos parâmetros (internacionais) para…
Direito subjetivo dos diretórios acadêmicos de contarem com o auxílio de faculdades e universidades privadas para sua criação e instalação
I – OS FATOS Uma aluna, integrante de uma Comissão voltada à criação e instalação de um Diretório Acadêmico em Universidade particular, impetrou Mandado de Segurança alegando que a Instituição de Ensino Superior – IES não queria ajudar a promover…
A discriminação do idoso pelos planos de saúde
Recente acórdão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que, por maioria de votos, não conheceu do Recurso Especial nº 809.329-RJ, interposto pela Amil Assistência Médica Internacional Ltda, abre importante precedente jurisprudencial contra prática discriminatória das empresas administradoras de…
O inventário como instrumento constitucional de proteção ao patrimônio cultural brasileiro
Quando a sociedade brasileira iniciou, nos anos 20 do século passado, a luta pela preservação do nosso patrimônio cultural, a preocupação com a institucionalização do inventário veio formalmente à tona. Com a Constituição Federal de 1988 o inventário foi finalmente alçado a instrumento jurídico de preservação do patrimônio cultural.
Modelos de controle de constitucionalidade no direito comparado.
O estudo analisa os principais modelos de controle de constitucionalidade existentes no mundo e em que medida influenciaram e influenciam o sistema de controle brasileiro. Todos os sistemas de controle, de certa forma, são adaptações e evoluções dos modelos norte-americano, francês e austríaco.
19 de abril e a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas
No dia 13 de fevereiro próximo passado, o governo da Austrália apresentou ao Parlamento pedido oficial de desculpas aos aborígenes, nativos da Austrália que estavam no país há mais de sessenta mil anos antes da chegada dos colonizadores britânicos, ocorrida…
Mandado de injunção.
RESUMO: Este trabalho trata das normas constitucionais de eficácia limitada, especificamente do que pertine à demonstração da inaplicabilidade de seus preceitos, em virtude de omissões do Poder Público, o que consubstancia o fenômeno denominado síndrome da inefetividade das normas constitucionais…
A Defensoria Pública e a luta interminável em prol dos mais carentes
A pobreza de grande parcela da população brasileira não é novidade para ninguém. Vivemos diariamente essa situação e as ruas estão cheias de provas nesse sentido. Guardadores de carros, pedintes, assaltantes, rufiões e pessoas que vendem seu próprio corpo para…
Litisconsórcio entre Defensorias Públicas na efetivação do direito fundamental à saúde das crianças e dos adolescentes
A Defensoria Pública deve ser compreendida como uma instituição una, existindo a divisão administrativa entre o federal e o estadual como forma de facilitar o exercício dos misteres constitucionais. A conjugação de esforços aumentaria em muito a eficiência da Defensoria Pública.
Estagiário pode ser consultor jurídico?
Assim como muitos brasileiros, fomos surpreendidos pela chocante notícia da morte da menina Isabella, ocorrida na noite de 29 de março último, tendo por causa provável queda do 6º andar do prédio onde seu pai e madrasta residem. Permeado por…
As ações afirmativas e a exclusão recorrente.
Poucos temas foram objeto de tantas discussões nos últimos anos quanto o que trata dos direitos das pessoas com deficiência [01]. Fundados na cidadania e na dignidade da pessoa humana, nos objetivos da construção de uma sociedade justa e solidária,…
Os magistrados e os promotores estão dispensados do exame de ordem?
SUMÁRIO: 1. A inconstitucionalidade do Exame da OAB; 2. Um Provimento do Conselho Federal da OAB pode revogar uma Lei do Congresso? 3. O Estatuto da OAB; 4. O Provimento nº 81/1.996; 5. O Provimento nº 109/2.005; 6. O Projeto…
Reprovação no exame de ordem.
Exame de Ordem 01/2005 da Ordem dos Advogados do Brasil. Entre vários outros abusos cometidos na correção das provas, a banca examinadora e corretora deixa de atribuir grau a questão que fora respondida com integral acerto pela examinanda. Interposto o…
Efeitos da constitucionalização dos direitos dos trabalhadores
Sumário: 1. O Constitucionalismo. 1.1. Regras formalmente constitucionais. 1.2. Regras materialmente constitucionais. 2. A constitucionalização dos direitos dos trabalhadores. 2.1. Relação com as normas infraconstitucionais: a supremacia da Constituição. 2.2. Relação com as emendas constitucionais: as "cláusulas pétreas". Conclusões. Referências…
O efeito prospectivo das decisões em sede de argüição de descumprimento de preceito fundamental
O art. 11 da Lei n.° 9.882/99, que torna possível a declaração de inconstitucionalidade de norma com efeitos "ex nunc", deve ser interpretado teleologicamente. A manipulação dos efeitos da decisão, desde que realizada com cuidado, se mostra mais eficaz à defesa dos direitos e garantias fundamentais e à sociedade.
A ética do advogado na fixação dos honorários convencionais
A quantificação dos honorários convencionais é de singular importância para destacar a influência das condutas praticadas pelos advogados na construção do seu caráter diante da sociedade.
Livre mercado versus responsabilidade social.
A Constituição de 1988 trouxe um arcabouço jurídico de princípios que intensificam o controle, a fiscalização e o planejamento do Estado sobre a atividade econômica do país. Não deixa às livres forças do mercado a harmonização social. Impõe de forma categórica o bem estar social das pessoas, rompendo com as idéias liberais do início do século XX.
O exercício do controle difuso de constitucionalidade por meio de ações civis públicas na jurisprudência dos tribunais superiores
1. Breve análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça O Superior Tribunal de Justiça já enfrentou, por diversas vezes, questionamentos acerca da viabilidade da ação civil pública como mecanismo apto ao exercício do controle difuso de constitucionalidade. O Recurso…
