Revista de Direito Constitucional
ISSN 1518-4862 Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.Laicismo antimetafísico e o colapso do Ocidente.
1.À vista do texto de Lucas Camarotti de Barros "Estado laico e Estado ateu: uma resposta e uma proposta. Breve discurso sobre ateísmo, democracia e metafísica", (Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1691, 17 fev. 2008. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/10941>. Acesso…
Direito constitucional à decisão judicial efetivamente fundamentada
Introdução breve As pessoas vivendo coletivamente enfrentam basicamente duas fontes de agressões às suas esferas pessoais, compreendendo-se aí a liberdade e o patrimônio. A primeira fonte de agressões são os próprios cidadãos conviventes. Na medida da deseducação geral de uma…
O controle judicial de constitucionalidade no direito brasileiro.
1. Breve introdução ao controle de constitucionalidade No Estado contemporâneo, o texto constitucional ocupa a posição de delimitador do horizonte de possibilidades para elaboração de todo o ordenamento jurídico de uma nação, assumindo o papel de condição de validade de…
Creches e a atividade empresarial
1. Introdução: O Brasil é notoriamente um país marcado pela grande intervenção estatal nas atividades empresariais privadas. Seja por um excesso de encargos tributários, seja por um excesso de normas burocráticas que dificultam desde o maior investimento externo ao exercício…
Direito à saúde e à vida X perigo da irreversibilidade da medida antecipatória de tutela
Muito tem sido discutido sobre a crescente demanda de procedimentos judiciais contra os entes da federação, tendo por objeto o fornecimento de medicamentos, a realização de cirurgias, dentre outros assuntos afeitos à área da saúde. O tema tem sido constante…
Breve panorama sobre o instituto da inconstitucionalidade superveniente e sua aplicação no direito constitucional brasileiro
É bem sabido que o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade admite o controle difuso e o controle concentrado de normas. Naquele, a inconstitucionalidade poderá ser declarada pela via incidental por qualquer juízo, respeitada a cláusula de reserva de plenário…
Direito e Administração: coexistência científica no Judiciário
O presente artigo foi idealizado a partir do contido no brilhante trabalho "Processo e Administração da Justiça: novos caminhos da ciência processual" (2008) [01], de autoria do juiz federal (PR) Vicente de Paula Ataíde Junior, e na notícia "Novo comando…
Eficácia da declaração de inconstitucionalidade em relação aos atos singulares praticados com base no ato normativo declarado inconstitucional
1. Introdução A decisão final do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade ou a constitucionalidade da lei ou ato normativo impugnado ou questionado tem eficácia contra todos (efeitos erga omnes) e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do…
A ADPF nº 130-7 e a Lei de Imprensa.
A partir do decidido em 21 de fevereiro de 2008, quando do atendimento da medida liminar na argüição de descumprimento de preceito fundamental nº 130-7-DF, esta Lei deve ser interpretada conforme a Constituição, como depreendido do voto do Ministro Carlos…
Ação civil pública para reparação de prédio tombado
Petição inicial de ação civil pública proposta por entidade civil na qual se requer a restauração, conservação, preservação e proteção de importante patrimônio histórico do Estado do Rio Grande do Norte.
Ilegalidade da exigência da condição de bacharel em Direito para a prestação do exame de ordem.
Uma análise sob a ótica da súmula 266 do STJ A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu artigo 5 º, XII que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei…
Estado laico e Estado ateu: uma resposta e uma proposta.
Introdução Em recente artigo publicado em periódico especializado (KRAUSE, Paul Medeiros. Estado laico e Estado ateu. Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1678, 4 fev. 2008. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/10911> Acesso em: 04 fev. 2008), Paul Medeiros Krause desfilou uma série…
O futuro dos direitos fundamentais.
O grande problema atual dos direitos fundamentais, no entendimento de Norberto Bobbio, não é mais o de fundamentá-los, mas, sim, o de protegê-los [01]. Para o jusfilósofo italiano, "o problema que temos diante de nós não é filosófico, mas jurídico…
Mandado de injunção: o resgate da interpretação concretista
Animamo-nos a estas linhas sobre o mandado de injunção depois dos recentes julgamentos plenários do Supremo Tribunal Federal. Até o ano de 2007, tratava-se de matéria relegada a uma espécie de ostracismo jurídico, haja vista a interpretação que aquela Corte…
Estado laico e Estado ateu
Sob o pretexto de construir um Estado laico, os pensamentos marxista e liberal, filhos do iluminismo burguês, pretendem, na verdade, implantar um Estado totalitário confessional: ateu. O argumento fácil do Estado laico, utilizado como a panacéia de todos os males,…
Resposta à OAB/RJ: a liminar do exame de ordem
O artigo analisa o agravo da OAB/RJ que cassou a liminar que permitiu a inscrição sem o exame de ordem. Serão refutados os seguintes "argumentos": 1) a pretensa jurisprudência do STF; 2) a exigência de qualificação profissional; 3) o exame da OAB é necessário; 4) o Exame de Ordem transforma o bacharel em advogado; 5) o Conselho Federal da OAB pode legislar; 6) a OAB é uma Agência Reguladora; 7) os agravados são oportunistas frustrados.
Constituição material, opção política e cláusula pétrea
O texto visa a enfocar o que é constituição, essencialmente, ou seja, materialmente. Daí, pode-se estabelecer em que consiste um conceito largo ou estreito de constituição. A abordagem faz-se pela breve análise de instituto jurídico diretamente relacionado à supremacia da lei materialmente constitucional.
A ascensão da causalidade alternativa e a indústria tabagista
Não há dever de reparar quando inexiste o nexo de causalidade entre a ofensa e o ofendido. Esta exigência legal tem como função, principalmente, reter uma possível enxurrada de ações de indenização em nossos Tribunais. Nem mesmo a ampliação do…
