O papel da Justiça Eleitoral na consolidação da democracia.

ÍNDICE: I. Introdução; II. A Organização da Justiça Eleitoral no Brasil e Legislação Eleitoral; III - O Contexto Político do Estado do Ceará; IV - As Ações de Impugnação de Mandato Eletivo; V. Algumas Conclusões; VI. Notas; VII. Bibliografia.I. IntroduçãoO…

Ação de investigação judicial eleitoral:

Parecer em ação de investigação judicial eleitoral, abordando temas variados, dentre os quais: a facultatividade do litisconsórcio com o candidato a vice-prefeito e a ausência de prejuízo à lide pela demora na execução judicial das diligências requeridas.

Defesa em ação de impugnação de candidatura por desaprovação de contas

A contestação alega que a votação das contas está sendo alvo de ação judicial, e que, de acordo com a súmula nº 1 do TSE, se a desaprovação das contas pelo Tribunal de Contas for contestada judicialmente, a inelegibilidade fica suspensa até decisão judicial transitada em julgado.

Interpelação judicial de candidato contra procurador de Justiça que o acusa

Petição inicial de interpelação judicial, em que prefeito candidato a reeleição pede explicações ao procurador de Justiça que vem investigando suas ações e o acusando pela imprensa da prática de crimes.

Processo penal eleitoral

A fim de emprestar agilidade à Justiça Eleitoral no processo e julgamento dos crimes eleitorais, o Código Eleitoral (Lei nº. 4.737, de 15 de julho de 1965) apresenta um sistema processual especial, ligeiramente simplificado, mas sem desvirtuar o direito ao...

A questão dos prazos na Justiça Eleitoral

1 – Introdução 1.1 Considerações iniciais A vida social supõe um sistema complexo de atividades em vista da multiplicidade de funções da sociedade. No dia a dia, o homem afirma, nega, deseja, aceita e recusa agindo de modo a reproduzir…

A petição inicial da ação de impugnação de registro de candidato:

§ 1. Ausência de limites probatórios: comparação com a ação de investigação judicial eleitoralA ação de impugnação de registro de candidato  (AIRC) deve atender os requisitos do art.282 do CPC. Desse modo, deve indicar o órgão judicial para o qual…