Valorização das rogatórias no Mercosul

Introdução A criação do Mercosul só foi possível com a mudança das relações entre Brasil e Argentina. Até pouco tempo atrás este relacionamento estava marcado por conflitos em busca da hegemonia regional. O próprio pensamento político dos regimes militares, no…

Repensando as condições de reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras no Brasil

A recente reformulação do regime jurídico da arbitragem no Brasil, através da Lei n.º 9.307/96, propiciou condições favoráveis ao seu eficaz emprego como forma alternativa de solução de controvérsias sobre direitos disponíveis. Suas maiores novidades têm lugar na atribuição de…