Garantias e privilégios tributários

Os privilégios decorrentes das garantias e preferências enumeradas no CTN decorrem da supremacia do interesse público. Eles são meramente exemplificativas, não excluindo outros previstos na legislação específica de cada ente federativo.

Refis da Crise reaberto até 25/08/2014 foi regulamentado

Com as alterações da MP 651/2014 veio a regulamentação do REFIS DA Copa, pela Portaria Conjunta de n° 13/2014, com novos códigos para os DARF's e abertura de link no e-CAC da RFB e da PGFN, razão da nossa atualização do texto anteriormente publicado.

PIS e COFINS sobre fretes e afins

O atual posicionamento do Judiciário frente ao reconhecimento de créditos de PIS e COFINS está mais desfavorável aos contribuintes do que na esfera administrativa.

Transconstitucionalismo na União Europeia e no Mercosul

O presente artigo desenvolve a complexa temática dos problemas jurídicos constitucionais que perpassam o âmbito da soberania dos Estados, sob a ótica do transconstitucionalismo de Marcelo Neves.

Compensação entre débitos de contribuições previdenciárias e créditos dos demais tributos federais

Após a criação da Super Receita e a consequente unificação da gestão tributária no âmbito da União, é possível a compensação entre débitos de contribuições previdenciárias e créditos dos demais tributos federais?

Preservação ambiental x seletividade e progressividade tributárias

A Constituição oferece a possibilidade de absorção das diretrizes ambientais pela ordem tributária, através da sua função extrafiscal, com a utilização dos princípios da seletividade e da progressividade.

A responsabilidade tributária do administrador nos casos de dissolução irregular da empresa

Trata da responsabilidade tributária de terceiros com poderes de gestão. Evidencia-se a possibilidade de responsabilização do administrador nos casos de dissolução irregular da empresa, abordando o redirecionamento da execução fiscal nestes casos.

ISS e os problemas decorrentes de alteração da jurisprudência

A brusca alteração da jurisprudência do STJ em relação ao ISS pode criar situação de insegurança jurídica para os contribuintes e prejudicar a receita do município competente para cobrá-lo.

Terceiro setor tem várias obrigações contábeis e tributárias em 2014 com o eSocial

O terceiro setor tem muitas obrigações contábeis e tributárias, incluindo as acessórias. Estuda-se o eSocial como uma das obrigações para 2015.

O ITCD, a quebra do sigilo fiscal pela Fazenda do DF, o direito fundamental à privacidade e o direito tributário internacional

Desrespeitando o procedimento de notificação do contribuinte para cobrança fiscal, a Fazenda do DF lançou edital ilegal contendo dados pessoais dos devedores que declararam terem realizado doações. É possível responsabilizar o Fisco? Óptica internacional.

eSocial: Implantação, funcionamento e impactos para as empresas

Parte integrante do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), o eSocial – que impactará 100% das empresas atuantes no Brasil, tem o objetivo de informatizar a relação entre Fisco e contribuintes.

O porquê da não incidência de tributos federais em verbas indenizatórias de desapropriação

Saiba quando incidem tributos federais como IR, PIS e COFINS nas verbas indenizatórias por desapropriação.

Parcelamento da arrematação nas execuções fiscais

O Código de Processo Civil, em seu art. 690, prevê a possibilidade de parcelamento do valor da arrematação, na hipótese de bens imóveis, com o pagamento imediato de pelo menos 30% do valor da proposta.

O Município no federalismo fiscal brasileiro

A análise do atual modelo de federalismo fiscal adotado no Brasil é necessária para uma perfeita compreensão e crítica da gestão e da aplicação do orçamento público.

Competência para o julgamento de crimes nos casos de substituição tributária

É no lugar onde a infração se consumou que o agente deve ser processado e julgado pela prática de crimes tributários.

Sujeito ativo do ICMS Importação: para qual Estado deve ser recolhido o imposto?

O ICMS Importação é devido ao Estado no qual estiver estabelecida a pessoa jurídica que realizar a operação relativa à circulação de bem importado do exterior.

Modulação temporal de efeitos de decisão que altera jurisprudência consolidada

A decisão que declara constitucionalidade de norma tributária, modificando jurisprudência consolidada, deve ter seus efeitos aplicados proativamente, vez que insere no ordenamento norma nova prejudicial ao contribuinte.

Imunidade tributária dos livros e novos veículos de informação

A sociedade avançou e criou novos recursos de tecnologia de transmissão de informação (e-books, tablets, kindle etc.) que devem ser abarcados pela norma imunizante inserta no art. 150, V, “d”, da Constituição.

Progressividade e eficácia do IPTU

Analisa-se a eficácia do IPTU progressivo no tempo como instrumento indutor da efetivação da função social da propriedade.

A produção de embalagens sob encomenda e a não incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS)

A produção de embalagens sob encomenda, para posterior industrialização, por serviços gráficos, não sofre e não deve sofrer a incidência do ISS e sim do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).