Revista de Direito Tributário
ISSN 1518-4862 Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Energia elétrica - operações interestaduais - tributação no destino - campo de incidência do ICMS
Estuda-se a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão na base de cálculo do ICMS, devido pelo destinatário na entrada de energia elétrica, em operações interestaduais.
Aquisição de estabelecimento comercial: responsabilidade por sucessão X teoria da boa-fé objetiva
Em situações de normalidade, o sucessor não pode ser responsabilizado por créditos tributários que não estavam, ao menos, em curso de constituição no instante em que celebrou qualquer dos negócios jurídicos previstos nos artigos 130 a 133 do CTN.
Denúncia espontânea nas obrigações tributárias acessórias à luz da doutrina e da jurisprudência
A denúncia espontânea é instituto de direito tributário cujo objetivo é incentivar o contribuinte que infringiu a lei a regularizar sua situação antes do conhecimento da infração pelo fisco. A doutrina é divergente quanto à aplicação do instituto no descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Autodeclaração no lançamento por homologação e a desnecessidade da atividade de constituição do débito
A declaração efetuada pelo contribuinte nos tributos sujeitos a lançamento por homologação elide a necessidade de constituição formal do débito pelo Fisco.
Imunidade tributária religiosa e Maçonaria
A loja maçônica, por revelar diversos elementos de religiosidade, deve ser vista como um templo, pois em seus cultos há a elevação espiritual, a profissão de fé e a prática de virtudes, razão pela qual deve ser abarcada pela imunidade religiosa.
Ilegalidade da contribuição para a seguridade social sobre os pagamentos realizados por pessoa jurídica a cooperativas
As pessoas jurídicas que recolheram contribuição para a seguridade social sobre os pagamentos realizados em favor de cooperativas possuem direito à repetição do indébito, por se tratar de pagamento indevido de tributo.
Extrafiscalidade e a seletividade na tributação
Examina-se o postulado da capacidade contributiva na sistemática dos tributos indiretos, colocando em foco a técnica da seletividade enquanto concretizadora da extrafiscalidade na tributação.
Equalização fiscal, repartição de competências tributárias e federalismo cooperativo
O objetivo de redução das desigualdades regionais requer a modificação nas relações entre os entes federativos no que tange à arrecadação e transferência de tributos. É imperativo que seja conferida eficácia ao mandamento constitucional de cooperação entre os entes, de modo que estes se unam em um sistema cooperativo.
Indenizações podem ter incidência no Imposto de Renda
Um dos assuntos mais controversos quando se fala em declaração de Imposto de Renda são as questões referentes às indenizações. Jurisprudência e Receita Federal muitas vezes não entram num consenso.
Técnica de tributação por dentro
A tributação por dentro, que faz com que o imposto incida sobre si próprio ensejando aumento tributário não visível ao consumidor, atenta contra o princípio de transparência tributária.
Imunidades tributárias
A Constituição não prevê somente situações de imunidades relacionadas a impostos, na medida em que é possível verificar também hipóteses de imunidades de taxas e de contribuições.
Multas por infração à legislação trabalhista na recuperação judicial
O crédito cobrado na execução fiscal trabalhista é decorrente de multas por infração à legislação protetiva do trabalhador. Se o Juízo trabalhista decide pela suspensão da execução ou pela emissão de certidão para habilitação na recuperação judicial, estará beneficiando empregadores infratores com a ineficácia das multas aplicadas, já que dificilmente os valores correspondentes serão arrecadados no âmbito da recuperação judicial.
Imunidade tributária para os templos de qualquer culto: requisitos
Apesar de existir a previsão constitucional expressa de que os templos de qualquer culto têm imunidade na incidência de impostos, existem restrições e requisitos a serem cumpridos para terem direito a tal benefício.
Transação extintiva do crédito tributário
A transação de questões envolvendo tributos e deveres fiscais representa forma sofisticada de convivência entre as partes, na medida em que o alcance da pacificação social é muito mais visível no diálogo que na imposição.
Mandado de segurança na seara tributária
A impetração de mandado de segurança pelo contribuinte possui vários benefícios: não há condenação em honorários advocatícios para a parte vencida; é meio eficaz e importante para impugnar ato abusivo; tem procedimento sumário e célere.
Imunidade tributária de livros, jornais e periódicos em formatos digitais
A imunidade estabelecida do art. 150, VI, “d”, da Lei Maior, deve abranger também os livros digitais, sob pena de causar um retrocesso no ordenamento jurídico brasileiro, em virtude da tributação mais onerosa sobre a educação e cultura, limitando, pois, o acesso à informação em todo o país.
Não incidência de ICMS sobre a comercialização de software
Debate-se aspectos jurídicos sobre a tributação de softwares no Brasil, mais especificamente no campo do ICMS, analisando os fatos geradores e hipóteses de incidência de acordo com as características do produto comercializado.
Declaração do imposto de renda pessoa física: isenções, deduções e sanções
O presente artigo busca demonstrar de maneira simplificada e clara alguns detalhes que devem ser levados em consideração quando da declaração do imposto de renda pessoa física de forma a facilitar a sua declaração evitando eventuais sanções.
O SPED Fiscal e a dificuldade empresarial de organização e implantação
A livre concorrência paritária decorrente da atuação do Estado no viés fiscalizatório, com a escrituração digital, é louvável, mas sua função primordial decorre da manutenção do sistema paritário ou do simples aperfeiçoamento arrecadatório?
