Revista de Distrito Federal
ISSN 1518-4862
•
Agente público pode ser punido por sindicante único?
Por
Antonio Carlos Alencar Carvalho
Destacado em 09 de Novembro de 2008 às 00:00
Sindicância punitiva exige comissão trina, segundo o art. 149, § 2º, da Lei 8.112/1990. É válida a sindicância instaurada por autoridade singular no caso de omissão legislativa?
