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Revista Jus Navigandi ISSN 1518-4862Textos de Junho de 1997

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  • Prestação de contas:

    29/06/1997 03:00Flávio Sátiro Fernandes 1

    Flávio Sátiro Fernandes

    1 INTRODUÇÃO O Poder Público, como sabemos, é o agente do bem comum. Cabe-lhe satisfazer as necessidades coletivas, diretamente ou mediante concessão, permissão ou autorização, notadamente aquelas relativas à educação, saúde, saneamento, energia, transporte coletivo etc. Para disseminar tais benefícios…

  • Incidência de ICMS sobre serviço de transporte internacional de cargas

    29/06/1997 03:00Gladston Mamede 1

    Gladston Mamede

    Neste trabalho, pretendo ocupar-me do exame exegético de uma das hipóteses tributárias arroladas no art. 155, I, "b", da Constituição Federal, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a "instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e…

  • Crimes de racismo.

    29/06/1997 03:00Leon Frejda Szklarowsky 12

    Leon Frejda Szklarowsky

    A vida é o bem mais precioso do ser humano, mas a vida sem liberdade não tem qualquer significado, nem dignidade. JUSTIÇA Ao Poder Judiciário, minhas homenagens, porque esteio do Estado de Direito. Sem ele, a democracia claudica! Sem ele,…

  • Da escuta telefônica clandestina

    29/06/1997 03:00Benon Linhares Neto 1

    Benon Linhares Neto

    Recentemente, toda a Imprensa do Estado do Ceará, noticiou, com estardalhaço, a prática por parte de integrantes da valorosa Polícia Militar do Ceará, de escuta telefônica clandestina, visando ajudar investigações policiais. Ao tomar conhecimento dos fatos, o Excelentíssimo Senhor Doutor…

  • Da necessidade do protesto especial para a decretação de falência

    29/06/1997 03:00Thélio Farias 1

    Thélio Farias

    I - ART. 10 DA LEI FALENCIAL - PROTESTO ESPECIAL A falência "se funda em presunção de insolvência, que deriva da impontualidade do devedor comerciante" (1). Para se demonstrar a impontualidade do comerciante de fato ou de direito, faz-se necessário…

  • A Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras

    01/06/1997 03:00Igor Mauler Santiago 1

    Igor Mauler Santiago

    A aprovação da Emenda Constitucional nº 12, de 16.08.96, é mais um capítulo da comédia de erros protagonizada pelo Governo brasileiro, na busca da redução do déficit em que vivem mergulhadas as suas contas. Como de hábito, optou-se pela criação…

  • Da Inviolabilidade de dados: inconstitucionalidade da Lei 9296/96

    01/06/1997 03:00José Henrique Barbosa Moreira Lima Neto 1

    José Henrique Barbosa Moreira Lima Neto

    No dia 25 de julho de 1996, entrou em vigor a Lei nº 9.296, que veio a regulamentar o art. 5º, XII parte final da Constituição da República. O referido diploma legal dispõe sobre o procedimento a ser adotado quando…

  • Inconstitucionalidade parcial da Lei 9296/96

    01/06/1997 03:00Agamenon Bento do Amaral 1

    Agamenon Bento do Amaral

    A lei acima nominada, teve por objetivo disciplinar uma lacuna no direito pátrio relativamente à regulamentação das interceptações abusivas do fluxo de comunicações telefônicas (art.5º, XII da Constituição Federal de 1988). Estatuindo norma fundamental e de caráter protetor da intimidade…

  • Subcontratação de contratos administrativos

    01/06/1997 03:00Leon Frejda Szklarowsky 1

    Leon Frejda Szklarowsky

    O contrato administrativo é, em regra, por sua natureza, pessoal, daí por que, cumprindo preceito constitucional, através da licitação, a Administração Pública examina a capacidade e a idoneidade da contratada, cabendo-lhe executar pessoalmente o objeto do contrato, sem transferir as…

  • Compensação Pis/Cofins:

    01/06/1997 03:00Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2

    Tribunal Regional Federal da 5ª Região

    Decisão do TRF da 5ª região, que admitiu a possibilidade de compensação de PIS e COFINS

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