Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862ISSQN: local de pagamento ou de incidência tributária
1 – HISTÓRICO1.1– O ISSQN ANTES DA REFORMA TRIBUTÁRIA Na égide da Carta Magna de 1946, o imposto de indústrias e profissões teve á sua competência tributária atribuída, exclusivamente, aos Municípios, quando detinha, ainda, a competência do imposto de diversões…
Interpretação e aplicabilidade da Constituição:
O objetivo deste ensaio não é estudar a interpretação constitucional, ou dispositivos do direito civil, mas contribuir para um pensar civil constitucional como sistema aberto de princípios em permanente processo de concretização.
As modernas teorias da justiça
"A justiça é a primeira virtude das instituições sociais, como a verdade o é dos sistemas de pensamento".John Rawls – Uma teoria da justiça ÍNDICE: 1.INTRODUÇÃO; 2.A TEORIA POSITIVISTA DE HANS KELSEN; 3.A TEORIA DISCURSIVA DE JÜRGEN HABERMAS;4.A TEORIA FORMAL…
Quando o preço à vista é igual ao preço a prazo há configuração de uma venda casada?
Realizar uma compra sob a proposta de que o preço a ser pago à vista é o mesmo do preço a prazo significa comprar duas coisas ao mesmo tempo: o bem de consumo que se pretende obter e o crédito…