Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Estatuto do desarmamento:
É notório que no Brasil, hodiernamente, a violência ultrapassou os limites do aceitável (se é que alguma violência o é), ocasião em que o poder público e especialmente a sociedade encontram-se de mãos atadas frente ao seu enraizamento e crescimento…
A recuperação de empresa na nova Lei de Falências
O projeto governamental apresentou inúmeras novidades revolucionárias, destacando-se o instituto da recuperação da empresa, visando reorganizá-la, ao invés de destruí-la, para a manutenção dos empregados e a preservação da produção e circulação da riqueza.
A nova Lei do ISS.
Sancionada pelo Presidente da República em 31 de julho último, a Lei Complementar nº 116/03 institui e consolida toda a legislação concernente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza até então vigente. A nova norma manteve alguns institutos já consagrados…
Há espaço para a arbitragem no novo modelo para o setor elétrico?
Pondo fim a uma longa fase de expectativa e ansiedade no mercado, o Conselho Nacional de Política Energética – CNPE aprovou, em 21 de julho passado, a Resolução nº 005, estabelecendo as diretrizes gerais para a implantação do novo modelo…