Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A inconstitucionalidade da súmula de efeito vinculante no Direito brasileiro
Os que são favoráveis ao efeito vinculante na verdade desejam fechar o Poder Judiciário às lutas populares, desejam acabar com o avanço dos direitos fundamentais e, sobretudo, transformar o Judiciário em mero "braço" do Poder Executivo, convalidando suas ações pouco democráticas.
A nova estrutura sindical tem que estar a serviço dos trabalhadores e não de cúpula da direção sindical
Antecipando-se ao debate e ao próprio governo Lula, os Deputados Federais Vicente Paulo da Silva e Mauricio Rends encaminharam ao Congresso Nacional Proposta de Emenda Constitucional (PEC 29/03) que trata da Reforma do Sistema Sindical Brasileiro. Em linhas gerais, a…
Os afro-brasileiros e a "fome de direitos".
Neste primeiro ano de mandato do Presidente Luis Inácio Lula da Silva, em que se intensifica uma campanha contra a fome, denominada "Programa Fome Zero", faz 115 anos que a Lei Áurea foi editada, ocasião em que se pôs oficialmente…
A extradição e a pena de prisão perpétua
A extradição é o ato de entrega que um Estado faz de um indivíduo procurado pela Justiça para ser processado ou para a execução de alguma pena, por crime cometido fora de seu território, a outro Estado que é o…