Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Licitações: a análise das propostas em face das fórmulas e médias previstas nos editais
Em diversas ocasiões, dependendo do tipo de objeto licitado pela Administração Pública, ocorrem fatos inusitados, provocados pela ma-fé de algumas empresas licitantes que apresentam propostas aparentemente mais vantajosas, mas que, na realidade, acabam sendo mais onerosas para o ente público.…
O IPTU, a locação de imóveis e a integração legislativa entre as obrigações tributárias públicas e privadas
1 – Introdução. Em certos casos a relação jurídica tributária oriunda da propriedade predial territorial urbana (IPTU) tem efeitos característicos quando este bem é objeto de locação, originando complexas conjunções de interesses que envolvem tanto o direito público como o…
Direitos sucessórios e legitimidade ativa do cônjuge sobrevivente na falência do espólio
1. Considerações iniciais.De acordo com o art. 3º, I, do Decreto-lei 7661, de 21.06.45, pode ser declarada a falência do espólio [1] do devedor comerciante [2]. Dessa forma, resulta claro que não se trata de falência do morto, mas dos…
Existe sentença inapelável após a Constituição de 1988?
A Lei nº 6.830/80, em seu art. 34, prevê uma sentença inapelável, nas execuções fiscais com valores inferiores ao ali previsto. Seria tal dispositivo compatível com a Constituição Federal de 1988?