Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Crédito do IPI na aquisição de insumos de (e pelas) empresas inscritas no simples. inconstitucionalidades do novo RIPI/2002
Sumário: I – Prelóquio; II – A (falsa) premissa embasadora dos artigos 118 e 166 do RIPI/02; III – Fundamentos constitucionais da seletividade e inacumulatividade do IPI; IV – O Código Tributário Nacional; V – Proibição (implícita) de restrições ao…
As reformas do Código de Processo Penal.
Muito já se escreveu sobre o tema, e teríamos muito pouco a acrescentar se não fosse algumas novas decisões e posicionamentos do STJ e do TJSP sobre admissão de Liberdade Provisória em Crimes Hediondos.
Tortura: um estudo crítico de sua digressão histórica
Sumário: 1. Intróito: a preservação da integridade física e/ ou moral como direito humano fundamental; 2. Das atrocidades da dita barbárie pré-clássica; 3. Da tortura instituída; 4. Da progressiva rejeição da tortura, graças à influência de Cesare Beccaria, à sua…
A Constituinte vinculada
"Façamos a Revolução, antes que o povo a faça".(Antônio Carlos [1], político mineiro).1.INTRÓITOA Constituição da República Federativa Brasileira, promulgada a cinco de Outubro de 1988, foi uma das maiores contribuições no campo dos diplomas legais, em âmbito nacional. Não obstante…