Inconstitucional a cobrança da nova contribuição previdenciária criada pelo Decreto nº 4.729/03

O decreto, além de violar duplamente o princípio da legalidade tributária, vale-se de institutos próprios do imposto sobre a renda, alterando seu conceito, e confunde distribuição de lucro com pagamento de pro-labore, em burla ao art. 110 do CTN.

Isenção da Cofins para sociedades civis que exerçam profissão regulamentada

Representando um substancial avanço na legislação securitária pátria, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) foi instituída pela Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991. Ocorre, que a mesma norma instituidora, no inciso II de…

A exigência de INSS sobre lucros distribuídos pelas sociedades civis de profissões regulamentadas é ilegal

A criatividade do Poder Executivo que, sucessivamente, busca o aumento da arrecadação através da invenção de novas formas de tributação, não tem limites. Recentemente os contribuintes se viram diante de mais uma tentativa de aumento da carga tributaria que certamente…

O Perfil Profissiográfico Previdenciário e as micro e pequenas empresas

O Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP está previsto no artigo 58 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Medida Provisória n.º 1.523/96 e convertida na Lei 9.528, de 10 de dezembro de 1997. Sua regulamentação se deu pela Instrução Normativa nº 78…