Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Prestadoras de serviços profissionais isentas do recolhimento da COFINS.
«As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da COFINS, irrelevante o regime tributário adotado». (SÚMULA 276 DO STJ)Em trabalho publicado pela FISCOSoft (Artigo - Federal - 2003/0484) e reproduzido em vários sites, comentávamos sobre a edição da…
Da ação de adjudicação compulsória resultante do contrato preliminar
Sumário: 1. Introdução – 2. Concepção tradicional do contrato – 3. A teoria da vontade na concepção alemã – 4. Nova concepção social do contrato – 5. Elementos constitutivos da obrigação – 6. Fungibilidade da declaração de vontade – 7.…
Breves anotações sobre a Lei nº 10.409/02
1 – CONSIDERAÇÕES INICIAIS– O CAOS LEGAL Ao entrar em vigor em fevereiro de 2002, com quase metade dos dispositivos vetados, a Lei 10.409/02 sofreu repúdio dos operadores do direito, porque nasceu capenga nos pontos fundamentais, somente com capítulos referentes…
A legalidade da permanência da sociedade de cônjuges casados sob o regime da comunhão universal após o advento do novo Código Civil
A legalidade da constituição de sociedade entre cônjuges casados sob o regime da comunhão universal sempre foi questão bastante polêmica. Com o advento do novo Código Civil, a dúvida, que já era grande, multiplicou-se muito.