Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A nova Lei de tóxicos e o princípio da indisponibilidade da ação penal
A Lei 10.409, de 11 de janeiro de 2002, prevê em seu artigo 37, IV, a possibilidade de deixar de propor a Ação Penal contra os agentes ou partícipes de delitos. Dessa possibilidade, uma importante questão vem sendo sucitada: Tal…
Arbitramento do lucro: valor probante da escrita contábil
Não obstante a incessante elaboração normativa e jurisprudencial, decorrentes dos freqüentes e intensos conflitos ocorrentes na relação Fisco/Contribuinte, muitas questões no Regulamento do ICMS ainda não estão esclarecidas, máxime, quanto à aplicação do arbitramento do lucro, assim, este trabalho pretende…
Breves anotações acerca do conceito de ilicitude no novo Código Civil.
Se tivermos como ponto de partida a compreensão sistemática e estrutural, perceberemos que o novo Código rompe, radicalmente, com a construção, dogmática e ideológica, que serviu de base para a elaboração da noção de ilicitude civil a partir de sua conseqüência patrimonial - o nascimento do dever de indenizar.
Procedimentos legislativos legitimadores da Reforma da Previdência
O atual governo federal apresenta, em seus primeiros dias, resultados satisfatórios e algumas propostas polêmicas. Dentre estas, ressalta-se a pretensão de estabelecer teto salarial para o funcionalismo público, visando corrigir distorções historicamente verificáveis quando se traz à colação a questão…