O delegado de polícia e seu juízo de valoração jurídica

Quantas vezes um Delegado de Polícia foi criticado por comandantes da Polícia Militar por que não ratificou uma prisão em flagrante efetuada por um subordinado? Quantas vezes um Delegado de Polícia foi criticado por Promotores de Justiça por não ter…

Responsabilidade civil do cirurgião-dentista

1. IntroduçãoTendo em vista a quantidade cada vez mais crescente de ações judiciais de reparação de danos movidas contra profissionais liberais, ainda mais com o advento do Código de Defesa do Consumidor, necessário se faz uma análise a respeito das…

Considerações sobre a gênese da tutela antecipada

O aumento do número de conflitos de interesses e a conseqüente morosidade da sua solução sempre impulsionaram a imaginação do legislador na concepção de formas mais rápidas de se fazer justiça, sendo a tutela liminar (interdicta) o seu mais distante…

REFIS II:

Apesar de recente Instrução Normativa autorizando o parcelamento da contribuição previdenciária descontada dos empregados apenas até a competência de junho de 1991, o empregador possui direito garantido ao parcelamento de dívidas com vencimento até 28/02/2003.