• REFIS II:

    23/09/2003 03:00Cristina Zanello 1

    Cristina Zanello

    Apesar de recente Instrução Normativa autorizando o parcelamento da contribuição previdenciária descontada dos empregados apenas até a competência de junho de 1991, o empregador possui direito garantido ao parcelamento de dívidas com vencimento até 28/02/2003.

  • Responsabilidade civil do cirurgião-dentista

    23/09/2003 03:00Ricardo Emilio Zart 4

    Ricardo Emilio Zart

    1. IntroduçãoTendo em vista a quantidade cada vez mais crescente de ações judiciais de reparação de danos movidas contra profissionais liberais, ainda mais com o advento do Código de Defesa do Consumidor, necessário se faz uma análise a respeito das…