Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Prescrição do crédito na execução fiscal:
O débito numa execução fiscal possui natureza tributária, originada pelo inadimplemento de qualquer tributo. Esta dívida possui certificação por meio de inscrição na dívida ativa, portanto, exigível de imediato. Ocorre que a Ação de Execução, numa execução interposta em 1994,…
O processo monitório na Ley de Enjuiciamiento Civil espanhola
A ley de enjuiciamiento civil, em vigor somente aos 8 de janeiro de 2001, regula o "proceso monitorio" espanhol, que traz, em muitos de seus dispositivos, inovadoras peculiaridades e particularidades.
Ensaio sobre limites da Constituição "originária" de 1988:
SUMÁRIO: 1 – Introdução. 2- A "Constituição Originária" de 1.988 possui limites? 3- O entendimento do STF sobre uma norma pode mudar independente de alterações legislativas? 4- A Constituição e a Perigosa Supervalorização de Norma Infraconstitucional. 5- Conclusão. PALAVRAS-CHAVE: Constituição;…
Desapropriação e o interesse da fazenda previdenciária:
I – A desapropriação no ordenamento jurídico brasileiroA desapropriação é forma originária de aquisição da propriedade (Celso A. B. De Mello, Curso de Direito Administrativo, 14ª. ed. São Paulo. Malheiros, 2000, p. 728), pela qual o Estado ou quem lhe…