Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Crimes tributários e condição objetiva de punibilidade
O importantíssimo tema trazido ao debate diz respeito à possibilidade ou não do Ministério Público deflagrar a ação penal, nos delitos contra a ordem tributária, antes do encerramento do processo administrativo-fiscal onde é discutida a legitimidade da constituição definitiva do crédito tributário correspondente.
Processo administrativo deve preceder julgamento de crime tributário
A instauração de processo por crime contra a ordem tributária não deve ser feita na pendência do processo administrativo tributário. Nesse sentido, tenho postura pessoal contrária à do Supremo Tribunal Federal que, em relação aos crimes tributários, assim se posicionou:…
O parcelamento do débito fiscal e a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária.
O afamado tema ainda gera dúvidas: o parcelamento do débito tributário acarreta a extinção da punibilidade do agente se realizado antes do recebimento da denúncia? Mas o parcelamento equivale ao pagamento de que trata o artigo 34 da Lei 9.249/95?…
Crimes contra a ordem tributária:
Tema atualmente em bastante evidência é o que diz respeito à suspensão ou extinção da punibilidade dos crimes contra a ordem tributária e previdenciária quando tiver havido o parcelamento ou o pagamento dos respectivos débitos, havendo ou não sido recebida…
O parcelamento especial estabelecido pela Lei nº 10.684/2003 (Refis II)
I – Breves Considerações Iniciais:A Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003, publicada no Diário Oficial da União em 31 de maio de 2003, estabeleceu o Parcelamento Especial de Débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria…