Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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A inefetividade do processo civil brasileiro
Por
Antonio Marcelo Pacheco de Souza
e
Emanuel B. Oliveira
Destacado em 20 de Outubro de 2004 às 00:00
Resumo: Esse artigo é uma aproximação ao tema da atual situação em que se encontra a teoria e a prática do direito processual civil, destacando alguns dos problemas que assolam a tensão entre os direitos da coletividade e a prática…
O atual sistema de registro e exercício de direitos sobre desenhos industriais frente ao disposto no inciso XXIX do art. 5º da Carta Magna de 1988
Por
Milton Lucídio Leão Barcellos
Destacado em 20 de Outubro de 2004 às 00:00
Com o devido respeito aos argumentos para a manutenção de um sistema atributivo de direitos de propriedade industrial sem exame prévio da novidade, entendemos que a essência está associada à exigibilidade de exame prévio de mérito.
Fundamento constitucional da punibilidade da tentativa.
Por
Tarcísio Maciel Chaves de Mendonça
Destacado em 20 de Outubro de 2004 às 00:00
A questão controversa a ser tratada, neste artigo, diz respeito ao parágrafo único do art. 14 do Código Penal Brasileiro. Especificamente no que se refere à disposição em contrário que eventualmente pode impedir a diminuição de pena, prevista como regra…