Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Aspectos da reincidência sob a perspectiva do garantismo
I) IntroduçãoNo Código Penal brasileiro, os artigos 63, 64 e 67, dispõem sobre a reincidência, como fator relevante ao agravamento da pena. Isto traduz, a certa evidência, a vontade do legislador brasileiro, em dividir os indivíduos em "disciplinados e não-disciplinados"…
Acidentes do trabalho.
Os inúmeros casos acidentários, cujos efeitos são danos para o trabalhador vitimado e sua família e o desinteresse ou desinformação de algumas empresas em efetivarem as normas de proteção ao meio ambiente laboral foram fatos que deram origem ao presente estudo.
Âmbito de devolutividade nos embargos de declaração e nos embargos infringentes
1 – Noções introdutóriasQuando determinada norma jurídica assegura a alguém um direito subjetivo, e esse direito não é respeitado, surge ao detentor de referido direito a possibilidade de exigir junto ao Poder Judiciário que ele seja cumprido. Essa possibilidade de…
A Lei Ferrari e a cláusula de eleição de foro
É comum concedentes e concessionárias de veículos automotores percorrerem meandros que as levam à rescisão do contrato de concessão comercial anteriormente celebrado. Tanto a fabricante ou importadora quanto as revendedoras podem dar causa à rescisão, nos termos do que dispõe…