Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Parcerias Público-Privadas e o novo Direito Administrativo
O trabalho objetiva inserir os contratos de PPP no contexto das relações entre sociedade e Administração; apresentar a dogmática sobre os contratos de PPP, conforme a experiência estrangeira; e pôr em debate o projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo.
A arbitrabilidade de controvérsias nos contratos com o Estado e empresas estatais
1.As recentes decisões administrativas e judiciais envolvendo a arbitragem como mecanismo de solução de controvérsias em contratos celebrados por empresas estatais indicam uma tendência de repúdio à utilização do instituto naqueles casos. Essa posição coloca em risco não apenas a…
Parcerias Público-Privadas:
Com a iniciativa do governo em promover a implementação dos projetos de infra-estrutura por meio de parcerias público-privadas – PPP, surge uma nova metodologia de contratação pública, com regras jurídicas destinadas a otimizar a participação do setor privado e a…
A sistemática contratual das PPP
O sucesso dos projetos de PPP está intimamente ligado à definição clara dos marcos regulatórios setoriais, não apenas para a segurança do investidor privado mas também para o próprio planejamento das diversas atividades por ela abarcadas. Mas a definição de…