Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Das inconstitucionalidades das novas contribuições PIS e COFINS sobre a importação
É notório que, não raro, o constituinte derivado imiscuí-se na competência do constituinte originário, criando normas constitucionais, que são na verdade, inconstitucionais. Outro não é o caso das novas contribuições sociais denominadas PIS- importação e COFINS– importação. Com efeito, as…
Tutela penal dos interesses difusos
A ruptura do paradigma do Direito Penal como proteção de bens individuais e sociais e o princípio da intervenção mínima fizeram emergir novas teorias sobre a tutela penal de interesses que transcendam ao individualismo tradicional.
A confusão como forma de extinção do crédito tributário
Embora não prevista expressamente no rol do art. 156, do Código Tributário Nacional, a confusão, como forma extintiva geral das obrigações, pode por termo ao crédito tributário. E assim ocorre porque, mesmo à míngua de previsão no CTN, não podem…
O paradoxo da prestação de serviço público pela iniciativa privada.
A Constituição da República, em termos técnico-jurídicos, equivale à vontade do povo brasileiro, ainda que por intermédio de representantes. IMMANUEL KANT já advertiu que a vontade do indivíduo, pelo menos é o que se espera, não direciona a ação para…