Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862O processo de execução da sentença estrangeira:
IntroduçãoSob a égide desta temática "O processo de execução da sentença estrangeira: refletindo a carta de sentença como meio procedimental executório" traz-se à baila a discussão de qual seria, em verdade, o título executivo a embasar as execuções das sentenças…
A competência para o processo e julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro
1. Noções gerais:Por razões de ordem prática, o Estado, em sua função jurisdicional, vê-se obrigado a distribuir seu poder de julgar os litígios lhe são apresentados, haja vista não poder colocar tal incumbência a apenas um órgão por ele determinado.…
Da caracterização do crime de tortura como delito permanente
1- Análise de um caso concretoRecentemente, na Comarca em que exerço minhas funções de Promotor de Justiça, deparei-me com o seguinte caso: Através de notícia anônima fornecida ao Conselho Tutelar local, levada em seguida ao conhecimento do Ministério Público, empreendeu-se…