O direito de acesso a informações públicas

O direito de acesso a informações públicas vem expressamente previsto na Constituição da República (inciso XXXIII do art. 5º) e inserida no rol dos direitos individuais. O dispositivo assegura a obtenção de documentos não só para informação particular, mas também…

Utilização da prova emprestada para excluir a prova oral no processo do trabalho:

O presente artigo trata de tema que envolve o dia-a-dia das salas de audiências da Justiça do Trabalho do Brasil. Trata-se do acolhimento da prova emprestada no processo do trabalho, especificamente no que se refere à instrução em audiência. A…

Novas perspectivas do controle da omissão inconstitucional no Direito brasileiro

O controle das omissões constitucionais, tema da mais grave repercussão na esfera da distribuição das funções estatais, deveria ser tratado de maneira séria e sistematizada pela Constituição Federal ou, ao menos, pelo legislador infraconstitucional. Mas não foi.

Ciência, consciência e responsabilidade.

O Decreto no. 4.553, de 27.12.2002, pode ser sintetizado como sendo tudo de ruim que poderia ter acontecido com o incipiente direito à informação pública existente no Brasil.Logo de início, cometeu uma arbitrariedade gravíssima e pelo menos uma impropriedade, bastantes...