O Estatuto da Cidade e a constitucionalização do Direito Urbanístico
16/02/2004 03:00 1
1.0. Introdução: Função social da propriedade O Estatuto da Cidade, Lei 10.257 de 10 de julho de 2001, é o tema do presente estudo. A matéria, pertinente à seara do direito urbanístico, assume relevância ímpar no cenário jurídico moderno; basta…