Democracia à luz do princípio do discurso

Este trabalho busca delinear a teoria discursiva do Direito de Jürgen Habermas, formulada a partir do pressuposto da racionalidade intersubjetiva (comunicativa) e portanto da filosofia lingüístico-pragmática.

Da inexistência de limitação valorativa para as causas previstas no art. 275, II do CPC no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis

Uma das questões que tem ensejado muita polêmica no âmbito dos JECCs é a possibilidade de serem aforadas ações cujo valor da causa seja superior ao valor de alçada estabelecido pelo inciso I do artigo 3º. da Lei 9.099/95. Com…

A competência dos juizados cíveis sem exageros

O artigo 1º. da Lei 9.099/95 dispõe que "os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de…