Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Democracia à luz do princípio do discurso
Por
Igor Costa de Miranda
Destacado em 07 de Fevereiro de 2004 às 00:00
Este trabalho busca delinear a teoria discursiva do Direito de Jürgen Habermas, formulada a partir do pressuposto da racionalidade intersubjetiva (comunicativa) e portanto da filosofia lingüístico-pragmática.
Da inexistência de limitação valorativa para as causas previstas no art. 275, II do CPC no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis
Por
Ana Raquel Colares dos Santos Linard
Destacado em 07 de Fevereiro de 2004 às 00:00
Uma das questões que tem ensejado muita polêmica no âmbito dos JECCs é a possibilidade de serem aforadas ações cujo valor da causa seja superior ao valor de alçada estabelecido pelo inciso I do artigo 3º. da Lei 9.099/95. Com…
A competência dos juizados cíveis sem exageros
Por
Ana Raquel Colares dos Santos Linard
Destacado em 07 de Fevereiro de 2004 às 00:00
O artigo 1º. da Lei 9.099/95 dispõe que "os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de…