Indiciação além da portaria:

O confuso processo disciplinar, como é desenvolvido no Brasil, depende muito de um exercício de engenharia jurídica. O Direito, sabidamente, é uma ciência relativa; as leis do universo jurídico diferem das leis da natureza substancialmente por não serem absolutas. Se,…

Hardship:

O UNIDROIT em 1994 completou a elaboração dos princípios relativos aos contratos comerciais internacionais, que culminou numa tarefa de pesquisa intensa que envolveu decisões tomadas por um grande número de juristas de vários ordenamentos jurídicos.

Inversão do ônus da prova no CDC:

"De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar da virtude, a rir-se da honra, a…

Os recursos processuais no Tribunal de Contas catarinense

ResumoBuscando colaborar na difusão do sistema recursal do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina convidamos a todos a conhecerem as espécies recursais postas à disposição dos jurisdicionados. SUMÁRIO: 1 Introdução - 2 Os recursos admitidos no Tribunal de…