Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Brevíssima passagem pelo desarmamento civil
A Lei do Desarmamento (nº 10.826/03) não deixou, embora há tempos em estudo legislativo, de trazer alguns paradoxos jurídicos-penais em sua parte criminal. Sem ingresso sobre a questão político-criminal ou social do tema armas de fogo, a análise, aqui, se…
O princípio da presunção de inocência e a liberdade provisória no Estatuto do Desarmamento
Com a recente Lei n. º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que passou a vigorar no dia seguinte, restou revogada a conhecida "Lei de Porte de Arma" (9.437/97), passando a disciplinar a matéria o novel "Estatuto do Desarmamento".…
Contribuições críticas à Lei nº 10.826/2003
A Lei nº 10.826/2003 trouxe novo paradigma quanto ao trato do assunto "armas" e "desarmamento", assunto polêmico por sua importância e pelas mais diversas opiniões que suscita, que vão de extremos opostos a posições ecléticas e conciliadoras.
A eficácia dos tipos penais da Lei nº 10.826/03
1. Introdução Com a entrada em vigor da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, na data de sua publicação, surgiu a polêmica sobre a eficácia dos crimes capitulados naquela Lei, porque o dispositivo legal insculpido em seu…