Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Os limites constitucionais do poder punitivo do Estado
ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITOO artigo 1° da Constituição Federal de 1988 estabelece que "a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:…
A defesa como garantia constitucional
AÇÃO PENALA doutrina é pacífica em acordar que a conceituação apresentada pelo Direito Processual Civil para ação encontra igual guarida no Direito Processo Penal. [1] De fato, a ação, seja ela civil ou penal, é tida como o direito de…
Aspectos da gratificação de função do caixa-bancário
De natureza jurídica contratual e de caráter salarial, a gratificação do caixa bancário integra base de cálculo para todos os efeitos legais [1], inclusive para o pagamento de jornada extraordinária. Conforme Eduardo Gabriel Saad, a gratificação de quebra de caixa…
A globalização do Direito e as empresas transnacionais.
Este trabalho pretende demonstrar a tentativa de normatização de um direito de alcance global que torne efetiva a segurança jurídica no tocante ao controle das atividades das corporações transnacionais em diversos Estados da comunidade internacional.