A nova Convenção da ONU contra a corrupção

A nova Convenção contra a corrupção é um efetivo avanço do sistema de cooperação da ONU e não apresenta incompatibilidade com o sistema jurídico brasileiro, seja em âmbito constitucional ou infra-constitucional, nem mesmo no tocante aos temas da evasão fiscal ou do sigilo bancário.

Aeronaves: noções básicas quanto a sua classificação à luz do Direito

Sumário: Capitulo 1. Conceito e Evolução Histórica; Capítulo II – Aeronaves, Bens Móveis ou Imóveis?; Capítulo III - Conclusão. Capítulo I – Conceito e Evolução Histórica;Com a evolução histórica da humanidade, foi juntamente com ela a dos transportes em si;…

Da instituição de bem de família no caso de união estável

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Bem de Família; 2.1. Origem e finalidade; 2.2. Conceito; 2.3. Classificação; 2.3.1. Bem de família voluntário; 2.3.2. Bem de família involuntário. 3. União estável: breves noções. 4. A união estável e a constituição do bem de…

Da inaplicabilidade da Súmula 84 do STJ em face da garantia hipotecária

SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Das características dos direitos reais e dos direitos pessoais; 3. Da inaplicabilidade da súmula 84 do STJ em face da garantia hipotecária; 4. Conclusão; 5. Bibliografia. 1- INTRODUÇÃO.              Tema bastante controvertido na doutrina e na jurisprudência…