Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A ação de prestação de contas em razão de alimentos devidos aos filhos
ResumoO presente artigo tem por objeto a discussão dos Alimentos devidos aos filhos por ocasião de dissolução de Sociedade Conjugal, destacando a situação em que um dos pais passa a ser administrador das quantias devidas ao(s) filho(s) cuja pensão alimentícia…
Inconstitucionalidades da Medida Provisória nº 164, de 29/01/2004
CONSIDERAÇÕES INICIAISEste artigo tem por escopo demonstrar de maneira clara e objetiva que a Medida Provisória nº 164 de 29/01/04, que dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público -…
A revisão administrativa dos benefícios previdenciários e o pagamento dos atrasados
Assunto que vem preenchendo as páginas dos jornais, revistas e o tempo dos noticiários televisivos é a revisão administrativa dos benefícios previdenciários do INSS, mais precisamente as aposentadorias concedidas entre 1994 e 1997. Conseqüência da revisão administrativa seria o pagamento…