O direito ao crédito-prêmio do IPI

Para examinar as questões sobre o direito ao crédito-prêmio do IPI, é necessário avaliar a validade das normas que delegaram competência ao Ministro da Fazenda no que tange à prerrogativa de extingui-lo.

Sistemas emergenciais:

Sumário: 1. Introdução. 2. Limites ao sistema constitucional das crises. 3. O terrorismo e a preservação dos direitos fundamentais. 4. Conclusão. 1. INTRODUÇÃO Os sistemas emergenciais, ou sistema constitucional das crises, são um conjunto de normas excepcionais aplicáveis em caso...

Algumas reflexões sobre a geopolítica global pós-guerra do Iraque.

Desde o alvorecer dos Estados Nacionais na Europa Centro-Ocidental, ocorrida nos primórdios da Idade Moderna (século XV d. C.), os estadistas e os seus representantes diplomáticos desempenham um papel de capital importância no âmbito das relações internacionais. De outro lado,…

Estado constitucional, segurança jurídica e controle de constitucionalidade

"A idéia de Constituição é antiga e pode ser localizada na Grécia e em Roma, no domínio do pensamento filosófico e político. Aristóteles concebeu a Constituição – a politeia – como sendo o elemento que confere forma à cidade, aquele…